Blog da Dra. Silvia Ferreira

Descomplicando o Direito Tributário e Bancário para proteger o seu patrimônio e o seu negócio.

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Fraudes e golpes bancários: responsabilidade do banco pela Súmula 479 do STJ e como se defender

O banco responde objetivamente por fraudes de terceiros em operações bancárias (fortuito interno, Súmula 479). Veja provas, prazos e passos após um golpe.
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Recuperação judicial ou extrajudicial? Vantagens, quórum e limites de cada caminho

Compare recuperação judicial e extrajudicial: stay period, quórum, créditos que entram, tributos e quando cada via faz sentido para a empresa em crise.
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Custo Efetivo Total (CET) e dever de informação: como o contrato bancário deve revelar o custo real do crédito

O Custo Efetivo Total mostra o custo real do crédito. Entenda a obrigação de informar o CET, o art. 52 do CDC e como usar o CET na revisão de contratos.
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Recuperação judicial e passivo fiscal: parcelamento em 120 meses e transação previstos na Lei 10.522/2002

Empresas em recuperação judicial podem parcelar tributos federais em até 120 prestações ou propor transação na PGFN. Entenda os arts. 10-A, 10-B e 10-C da Lei 10.522.
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Crédito rural: alongamento da dívida é direito do produtor (Súmula 298) e o que mudou com a MP 1.376/2026

O alongamento da dívida rural é direito do produtor nos termos da lei (Súmula 298 STJ). Veja capitalização em cédulas, revisão de encargos e a MP 1.376/2026.
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Recuperação judicial do produtor rural: Tema 1.145 do STJ e o Provimento CNJ 216/2026

Quem pode pedir recuperação judicial no agro? Entenda o Tema 1.145 do STJ, o Provimento CNJ 216/2026, os documentos exigidos e o que fica fora do plano.
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Alienação fiduciária de veículos: comprovação da mora, busca e apreensão e pontos de defesa

Entenda como o banco comprova a mora na alienação fiduciária, as Súmulas 72 e 245 do STJ, o prazo de 5 dias após a liminar e as teses de defesa.
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Centro-Oeste: transação tributária em Goiás (Quita Goiás) e Mato Grosso e as oportunidades para o agro

Quita Goiás, transação em Mato Grosso com até 65% de desconto e 120 meses, e remissão de ICMS do gado: veja o que mudou para o agro no Centro-Oeste.
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Cartão de crédito: teto de 100% para juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura

Juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem passar de 100% da dívida original. Veja a regra, o que ela cobre e o que não retroage.
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Transação tributária municipal: o que já existe em Belo Horizonte e São Paulo para ISS, IPTU e ITBI

Municípios podem fazer transação tributária desde que tenham lei própria. Veja o que existe em Belo Horizonte (Lei 9.158/2006) e São Paulo (Lei 17.719/2021).
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Superendividamento e Lei 14.181/2021: como repactuar dívidas bancárias em até cinco anos

A Lei do Superendividamento permite plano de pagamento em até 5 anos, preservando o mínimo existencial. Veja o procedimento, o plano compulsório e as exclusões.
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Rio de Janeiro: PLC 61/2026 propõe novas regras de transação e negociação de dívida ativa estadual

O PLC 61/2026 do Rio de Janeiro propõe regras de transação para dívida ativa, Cadastro Fiscal Positivo e dispensa de execuções de baixo valor. Entenda o que está em jogo.