Rio de Janeiro: PLC 61/2026 propõe novas regras de transação e negociação de dívida ativa estadual

No Sudeste, o Rio de Janeiro é o estado cuja disciplina da transação tributária ainda aparece em construção legislativa. O Projeto de Lei Complementar nº 61/2026, do governo estadual, tramita na Alerj e propõe regras para a negociação e regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Este artigo explica o que se sabe do projeto e o que o contribuinte deve observar.

O que o PLC 61/2026 propõe

Segundo boletins tributários e análise de escritórios, o projeto:

• disciplina a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado;

• amplia os instrumentos de negociação disponíveis;

• altera a política de cobrança, autorizando a PGE-RJ a deixar de ajuizar execuções fiscais, ou a desistir das já propostas, quando o débito for inferior a um valor mínimo a ser definido pelo Procurador-Geral do Estado;

• autoriza a criação do Cadastro Fiscal Positivo, para contribuintes com histórico de regularidade, que poderia oferecer atendimento prioritário ou diferenciado, entre outros benefícios.

Há ainda notícia de aprovação, na Alerj, de projeto do Governo do Rio que institui novo Refis. É preciso verificar se esse projeto corresponde ao mesmo texto do PLC 61/2026 e se houve sanção e publicação da lei antes de qualquer planejamento.

Por que o tema importa para as empresas

1. Previsibilidade: uma lei de transação permite avaliar a regularização com regras claras.

2. Custo de cobrança: a dispensa de execuções de baixo valor muda a lógica de risco para pequenos débitos.

3. Gestão de relacionamento com o Fisco: o Cadastro Fiscal Positivo sinaliza premiação ao bom pagador.

O que não se deve fazer

Não se deve “esperar a lei” sem critério. Sem norma vigente, a regularização de ICMS ou de outras dívidas estaduais segue os instrumentos já existentes, como parcelamentos e defesas. E o que ainda é projeto pode mudar durante a tramitação, ser vetado ou ter regulamentação posterior.

Passo a passo de monitoramento

• Acompanhe a tramitação do PLC 61/2026 no portal da Alerj.

• Verifique, no Diário Oficial do Estado, a publicação de lei, decreto ou edital da PGE-RJ.

• Faça o levantamento do passivo estadual (ICMS, IPVA, ITD, taxas) e classifique por idade e situação processual.

• Reúna documentos contábeis que demonstrem a capacidade de pagamento, úteis em qualquer modelo de transação.

Perguntas frequentes

Já existe transação em vigor no RJ? Nas fontes consultadas, não localizamos edital vigente decorrente do PLC. Confirme no site da PGE-RJ.

O projeto vale para ICMS? O texto trata de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, o que alcança, em tese, o ICMS.

Execuções de baixo valor serão extintas? O projeto autoriza a PGE a deixar de ajuizar ou a desistir, conforme valor mínimo a ser fixado.

Base normativa e fontes conferidas

• Projeto de Lei Complementar nº 61/2026 (Alerj); CTN, art. 171.

• Boletim Tributário TAGD (agosto/2026); Machado Meyer, Inteligência Jurídica.

• Informação sujeita a alteração legislativa.

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Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.