Blog da Dra. Silvia Ferreira

Descomplicando o Direito Tributário e Bancário para proteger o seu patrimônio e o seu negócio.

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Financiamento de imóvel em atraso: purgação da mora, consolidação e leilão

Financiamento de imóvel em atraso: até quando vale a purgação da mora, quando ocorre a consolidação e como funciona o direito de preferência.
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Crime contra a ordem tributária: parcelamento, pagamento e extinção da punibilidade

Crime contra a ordem tributária: Súmula Vinculante 24, efeito do parcelamento e do pagamento integral e o caso do ICMS declarado e não pago.
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Cheque e nota promissória prescritos: dá para cobrar? Prazos e caminhos

Cheque e nota promissória prescritos ainda podem ser cobrados por ação monitória. Veja prazos e as Súmulas 299, 503, 504 e 531 do STJ.
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Sanções políticas: o Fisco pode interditar ou restringir a empresa para forçar o pagamento?

Sanções políticas tributárias: o Fisco não pode interditar a empresa nem apreender mercadorias para cobrar tributo. Veja as Súmulas 70, 323 e 547.
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Empréstimo consignado: o que a lei limita e como conferir o seu contrato

Empréstimo consignado: margem do INSS em 2026, o que conferir no contrato e como contestar descontos que você não reconhece.
Documentos fiscais e auto de infração em análise

Protesto de CDA: o Fisco pode protestar a dívida da sua empresa?

Protesto de CDA: o STF e o STJ consideram legítimo. Veja as defesas possíveis, o prazo no cartório e como pedir a sustação.
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Desconto de empréstimo direto na conta: existe limite de 30%?

Desconto de empréstimo na conta-salário tem limite de 30%? O STJ respondeu no Tema 1.085. Veja o que vale e o que ainda pode ser discutido.
Documento oficial de intimação fiscal da Receita Federal sobre uma mesa de escritório de advocacia. Próximo ao papel, há um notebook com gráficos de análise de risco tributário e uma estante repleta de livros jurídicos ao fundo.

Garantia da execução fiscal: seguro-garantia, fiança bancária ou penhora?

Garantia da execução fiscal: compare depósito, fiança bancária, seguro-garantia e penhora, e veja o que a Portaria PGFN 164/2014 exige.
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Quitação antecipada de empréstimo: como calcular o desconto dos juros

Quitação antecipada de empréstimo: o CDC garante redução proporcional dos juros e a Resolução 3.516 veda tarifa. Veja como conferir a conta.
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Certidão de Dívida Ativa (CDA): quando é nula e quando a Fazenda pode corrigi-la

Certidão de Dívida Ativa (CDA): requisitos legais, quando é nula, o limite da emenda e a Súmula 392 do STJ. Veja como alegar a nulidade.
“Contrato empresarial com assinatura de garantia pessoal”

Cadastro positivo e score de crédito: o que o banco pode usar e o que você pode exigir

Cadastro positivo e score de crédito: o que o banco pode usar, o que a Súmula 550 do STJ garante e como pedir esclarecimentos e correções.
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Denúncia espontânea: quando confessar e pagar afasta a multa

Denúncia espontânea (CTN, art. 138): quando afasta a multa, o limite da Súmula 360 do STJ e por que o parcelamento não basta.