Empréstimo consignado: o que a lei limita e como conferir o seu contrato

O consignado é, em geral, o crédito mais barato disponível para aposentados e servidores. Por isso mesmo atrai ofertas agressivas e fraudes. Dois pontos precisam ser conferidos sempre: a margem e a regularidade da contratação. O empréstimo consignado tem regras próprias de margem e de contratação, e é onde mais aparecem fraudes.

Empréstimo consignado: a margem consignável

A Lei 10.820/2003 limita o comprometimento do benefício com os descontos. Para aposentados e pensionistas do INSS, a margem total voltou a 45% em setembro de 2026, depois que a Medida Provisória 1.355/2026, que a havia reduzido para 40%, perdeu a vigência. A divisão é de 35% para empréstimo pessoal e 5% para cada tipo de cartão consignado, e as novas operações de cartão estão suspensas por determinação do TCU. Para o BPC, o limite é diferente. Como esses números mudam com frequência, confirme-os no Meu INSS ou na norma vigente no dia da contratação.

O que conferir no contrato

• Valor liberado, número de parcelas, taxa mensal e Custo Efetivo Total (CET);

• Se há seguros ou serviços embutidos que não foram pedidos;

• Se o banco que consta no contrato é o que depositou o valor;

• Se o desconto no benefício começou apenas após a contratação.

Descontos que você não reconhece

Se você nunca contratou, a defesa mais forte é contestar a assinatura (veja o Tema 1.061 do STJ: o banco deve provar a autenticidade) e pedir a devolução dos valores descontados. A Súmula 479 do STJ responsabiliza os bancos por fraudes em operações bancárias. Registre a reclamação no canal do INSS e do banco e guarde o histórico de crédito do benefício.

Portabilidade e refinanciamento

É possível levar o contrato para outro banco que cobre menos, por meio da portabilidade, e o banco original deve informar o saldo. Refinanciar repetidamente (o chamado “troco”) costuma alongar a dívida e deve ser feito com cautela.

Cartão consignado

Muitos clientes descobrem que o “empréstimo” era, na verdade, um cartão de crédito consignado com reserva de margem. Se o contrato foi apresentado de forma confusa, a informação inadequada pode caracterizar falha no dever de informar do CDC (art. 6º, III).

Base normativa: Lei 10.820/2003; CDC, art. 6º, III; Súmula 479 do STJ; STJ, Tema 1.061. Dados de margem conferidos em 30/10/2026.

Um exemplo ilustrativo

Um aposentado recebe R$ 3.000 por mês. Pela margem de 35% para empréstimo pessoal, o desconto total com esse tipo de operação não pode passar de R$ 1.050 (outros 10% da margem total são reservados aos cartões, cujas novas contratações estão suspensas). Ele já paga R$ 700 de um contrato antigo e oferece-se a ele um novo com parcela de R$ 600. O novo contrato ultrapassa o limite e precisaria ser reduzido. (Exemplo ilustrativo; confira a margem vigente.)

Onde as pessoas mais tropeçam

É comum aceitar ofertas por telefone ou aplicativo sem receber o contrato por escrito. Outro erro é confundir empréstimo com cartão consignado, que tem reserva de margem. Há ainda quem aceite refinanciamentos sucessivos que alongam a dívida e aumentam o custo total.

Passo a passo

1. Consulte no Meu INSS os contratos e a margem disponível.

2. Peça o contrato e o CET antes de assinar.

3. Compare propostas e, se for o caso, faça a portabilidade.

4. Em caso de desconto desconhecido, registre reclamação e peça cópia do contrato.

5. Guarde o histórico de crédito do benefício.

Quando não deixar para depois

Procure um advogado se há descontos que você não reconhece, se o banco não apresenta o contrato ou se a margem foi ultrapassada. Minha recomendação é desconfiar de qualquer oferta que prometa “dinheiro rápido sem consulta”.

Perguntas frequentes

Qual é a margem do consignado do INSS hoje?

Em setembro de 2026 voltou a 45%, sendo 35% para empréstimo pessoal. Como a regra muda, confirme no Meu INSS antes de contratar.

Desconto de consignado que eu não contratei: o que fazer?

Conteste a contratação, peça cópia do contrato e registre reclamação. A autenticidade da assinatura deve ser provada pelo banco.

Leia também

• Contrato bancário com assinatura contestada: quem precisa provar que é verdadeira?

• Desconto de empréstimo direto na conta: existe limite de 30%?

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Fontes oficiais para conferir

• Banco Central do Brasil

• Consumidor.gov.br

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.