Certidão de Dívida Ativa (CDA): quando é nula e quando a Fazenda pode corrigi-la

A CDA é o título que embasa a execução fiscal. Ela goza de presunção de certeza e liquidez, mas a presunção é relativa: o contribuinte pode derrubá-la. O primeiro passo é conferir se o documento cumpre o que a lei exige. A Certidão de Dívida Ativa precisa cumprir requisitos legais, e a falta deles pode derrubar a cobrança.

Certidão de Dívida Ativa: requisitos da CDA

O art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 exige que a CDA indique, entre outros elementos: o nome do devedor, dos corresponsáveis e seus endereços; o valor originário da dívida, com o termo inicial e a forma de calcular juros e demais encargos; a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; a data e o número da inscrição; e o número do processo administrativo, quando houver.

Quando falta algo essencial, o executado pode alegar nulidade, pois fica prejudicado o direito de defesa.

O limite da correção pela Fazenda

O art. 2º, §8º, permite que a CDA seja emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, devolvendo-se ao executado o prazo para embargos. Mas há um freio: a Súmula 392 do STJ determina que a Fazenda Pública pode substituir a CDA para corrigir erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Trocar o devedor é alterar o lançamento, o que não é permitido.

Vícios mais frequentes

• Ausência de demonstrativo de cálculo dos encargos;

• Fundamento legal genérico (“legislação pertinente”);

• Cobrança de tributo sem lançamento regular ou sem notificação do contribuinte;

• Inclusão de sócio sem demonstração de responsabilidade.

Como alegar

A nulidade pode ser arguida em embargos à execução fiscal ou, quando for evidente e não exigir prova, por exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ). Se a defesa depender de análise de documentos contábeis, os embargos são mais seguros.

Um alerta prático

Antes de pedir a nulidade, peça o processo administrativo. Muitas vezes o problema da CDA está na origem: notificação inválida, prazo de impugnação não respeitado ou erro de apuração.

O que costuma acontecer

Nos casos de vícios sanáveis, a Fazenda emenda, e o processo continua. A defesa deve, portanto, atacar o mérito da dívida e não apenas a forma.

Base normativa: Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 8º; Súmulas 392 e 393 do STJ.

Um exemplo ilustrativo

Uma CDA cobra “tributo” sem indicar o fundamento legal nem como os juros foram calculados. O executado alega nulidade por cerceamento de defesa. A Fazenda pode emendar ou substituir a certidão até a decisão de primeira instância, devolvendo o prazo para embargos. Mas não pode trocar o devedor indicado na certidão (Súmula 392). (Exemplo ilustrativo.)

O que costuma dar errado

O erro mais comum é atacar apenas a forma da CDA e esquecer a discussão do mérito da dívida. Outro é não pedir o processo administrativo, onde costuma estar a origem do vício. Também é frequente perder o prazo dos embargos.

O que fazer, na ordem

1. Leia a CDA e confira cada requisito legal.

2. Peça o processo administrativo.

3. Liste os vícios formais e materiais.

4. Escolha entre embargos e exceção de pré-executividade.

5. Acompanhe a eventual substituição da CDA.

Hora de buscar orientação

Procure um advogado logo ao receber a citação: o prazo para embargos é curto. Minha orientação é combinar sempre a crítica à CDA com a defesa de mérito.

Perguntas frequentes

A Fazenda pode corrigir a CDA no meio do processo?

Pode emendá-la ou substituí-la até a decisão de primeira instância, devolvendo o prazo para embargos, mas não pode trocar o sujeito passivo (Súmula 392).

Como alegar a nulidade da CDA?

Por embargos à execução ou, se a prova já está nos autos, por exceção de pré-executividade (Súmula 393).

Leia também

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Fontes oficiais para conferir

• Planalto – legislação federal

• Superior Tribunal de Justiça

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.