Documento oficial de intimação fiscal da Receita Federal sobre uma mesa de escritório de advocacia. Próximo ao papel, há um notebook com gráficos de análise de risco tributário e uma estante repleta de livros jurídicos ao fundo.

Garantia da execução fiscal: seguro-garantia, fiança bancária ou penhora?

Em execução fiscal, garantir o juízo é condição para embargar. O empresário que não tem caixa corre o risco de ver a penhora recair sobre faturamento ou imóveis. Por isso, as alternativas de garantia merecem comparação. A garantia da execução fiscal é condição para embargar, e a escolha da forma afeta o caixa da empresa.

Garantia da execução fiscal: formas previstas

O art. 9º da Lei 6.830/1980 permite ao executado, para garantir a execução: efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro-garantia; nomear bens à penhora; ou indicar bens de terceiros aceitos pela Fazenda. A Lei 13.043/2014 passou a prever que a garantia por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia produz os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, §3º), e admite a substituição da penhora por essas modalidades (art. 15, I).

Depósito em dinheiro

Impede o acréscimo de juros e correção pela Fazenda, pois a dívida passa a ser atualizada pela instituição depositária. É a opção mais segura juridicamente, mas imobiliza caixa.

Fiança bancária e seguro-garantia

São instrumentos emitidos por banco ou seguradora, mediante pagamento de prêmio ou comissão. A PGFN regulamenta a aceitação do seguro-garantia por portaria específica (Portaria PGFN 164/2014), exigindo, por exemplo, que a apólice cubra o valor da dívida com acréscimo e tenha prazo de vigência determinado, com cláusula de renovação. A apólice é analisada pelo procurador, que pode recusar se houver irregularidades.

Para a empresa, a vantagem é liberar caixa e evitar penhora de bens. A desvantagem é o custo do prêmio e a necessidade de manter a garantia vigente enquanto o processo durar.

Penhora de bens

Pode ser feita sobre bens da empresa, observada a ordem do art. 11 da LEF e a regra de menor onerosidade. Bens de difícil venda costumam ser recusados pela Fazenda.

Qual escolher

• Dívida alta e processo longo: compare o custo do prêmio ao longo dos anos com o de uma eventual penhora de faturamento.

• Ausência de caixa e de bens livres: o seguro-garantia pode ser a única alternativa viável.

• Objetivo de certidão: garantia antecipada também permite a CPEN (CTN, art. 206).

Atenção às condições da apólice

Cláusulas que condicionam o pagamento a decisão final transitada em julgado e a exigência de cobertura de juros costumam ser pontos de divergência. Revise a minuta com cuidado.

Base normativa: Lei 6.830/1980, arts. 9º, §3º, 11 e 15; Lei 13.043/2014; Portaria PGFN 164/2014.

Na prática: um caso hipotético

Uma indústria é executada em R$ 1.000.000 e não quer imobilizar caixa. Ela contrata seguro-garantia com prêmio anual e oferece a apólice, com o acréscimo exigido, para garantir a execução e embargar. A apólice é analisada pelo procurador e precisa atender à portaria da PGFN. Se for aceita, evita a penhora de faturamento. (Exemplo ilustrativo.)

Erros que costumam acontecer

O erro mais comum é contratar a apólice sem conferir as condições exigidas pela PGFN. Outro é deixar a garantia vencer durante o processo, o que pode gerar penhora. Também é frequente oferecer bens de difícil venda, que a Fazenda recusa.

O que fazer, na ordem

1. Compare o custo do prêmio com o de uma penhora.

2. Peça cotação de seguro ou fiança.

3. Revise a minuta quanto ao prazo, ao valor e ao acréscimo.

4. Ofereça a garantia nos autos.

5. Acompanhe a renovação anual.

Hora de buscar orientação

Procure um advogado antes de contratar a apólice. Minha recomendação é revisar a minuta com cuidado: pequenas cláusulas decidem se a garantia será aceita.

Perguntas frequentes

Seguro-garantia vale como penhora?

A lei prevê que a garantia por depósito, fiança bancária ou seguro-garantia produz os mesmos efeitos da penhora (Lei 6.830, art. 9º, §3º).

A PGFN aceita qualquer apólice?

Não. A Portaria PGFN 164/2014 fixa condições, e a apólice é analisada pelo procurador.

Leia também

• Certidão de Dívida Ativa (CDA): quando é nula e quando a Fazenda pode corrigi-la

• Certidão negativa de débitos: quando a empresa com dívida ainda tem direito

Fontes oficiais para conferir

• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

• Planalto – legislação federal

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.