Em execução fiscal, garantir o juízo é condição para embargar. O empresário que não tem caixa corre o risco de ver a penhora recair sobre faturamento ou imóveis. Por isso, as alternativas de garantia merecem comparação. A garantia da execução fiscal é condição para embargar, e a escolha da forma afeta o caixa da empresa.
Garantia da execução fiscal: formas previstas
O art. 9º da Lei 6.830/1980 permite ao executado, para garantir a execução: efetuar depósito em dinheiro; oferecer fiança bancária ou seguro-garantia; nomear bens à penhora; ou indicar bens de terceiros aceitos pela Fazenda. A Lei 13.043/2014 passou a prever que a garantia por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia produz os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, §3º), e admite a substituição da penhora por essas modalidades (art. 15, I).
Depósito em dinheiro
Impede o acréscimo de juros e correção pela Fazenda, pois a dívida passa a ser atualizada pela instituição depositária. É a opção mais segura juridicamente, mas imobiliza caixa.
Fiança bancária e seguro-garantia
São instrumentos emitidos por banco ou seguradora, mediante pagamento de prêmio ou comissão. A PGFN regulamenta a aceitação do seguro-garantia por portaria específica (Portaria PGFN 164/2014), exigindo, por exemplo, que a apólice cubra o valor da dívida com acréscimo e tenha prazo de vigência determinado, com cláusula de renovação. A apólice é analisada pelo procurador, que pode recusar se houver irregularidades.
Para a empresa, a vantagem é liberar caixa e evitar penhora de bens. A desvantagem é o custo do prêmio e a necessidade de manter a garantia vigente enquanto o processo durar.
Penhora de bens
Pode ser feita sobre bens da empresa, observada a ordem do art. 11 da LEF e a regra de menor onerosidade. Bens de difícil venda costumam ser recusados pela Fazenda.
Qual escolher
• Dívida alta e processo longo: compare o custo do prêmio ao longo dos anos com o de uma eventual penhora de faturamento.
• Ausência de caixa e de bens livres: o seguro-garantia pode ser a única alternativa viável.
• Objetivo de certidão: garantia antecipada também permite a CPEN (CTN, art. 206).
Atenção às condições da apólice
Cláusulas que condicionam o pagamento a decisão final transitada em julgado e a exigência de cobertura de juros costumam ser pontos de divergência. Revise a minuta com cuidado.
Base normativa: Lei 6.830/1980, arts. 9º, §3º, 11 e 15; Lei 13.043/2014; Portaria PGFN 164/2014.
Na prática: um caso hipotético
Uma indústria é executada em R$ 1.000.000 e não quer imobilizar caixa. Ela contrata seguro-garantia com prêmio anual e oferece a apólice, com o acréscimo exigido, para garantir a execução e embargar. A apólice é analisada pelo procurador e precisa atender à portaria da PGFN. Se for aceita, evita a penhora de faturamento. (Exemplo ilustrativo.)
Erros que costumam acontecer
O erro mais comum é contratar a apólice sem conferir as condições exigidas pela PGFN. Outro é deixar a garantia vencer durante o processo, o que pode gerar penhora. Também é frequente oferecer bens de difícil venda, que a Fazenda recusa.
O que fazer, na ordem
1. Compare o custo do prêmio com o de uma penhora.
2. Peça cotação de seguro ou fiança.
3. Revise a minuta quanto ao prazo, ao valor e ao acréscimo.
4. Ofereça a garantia nos autos.
5. Acompanhe a renovação anual.
Hora de buscar orientação
Procure um advogado antes de contratar a apólice. Minha recomendação é revisar a minuta com cuidado: pequenas cláusulas decidem se a garantia será aceita.
Perguntas frequentes
Seguro-garantia vale como penhora?
A lei prevê que a garantia por depósito, fiança bancária ou seguro-garantia produz os mesmos efeitos da penhora (Lei 6.830, art. 9º, §3º).
A PGFN aceita qualquer apólice?
Não. A Portaria PGFN 164/2014 fixa condições, e a apólice é analisada pelo procurador.
Leia também
• Certidão de Dívida Ativa (CDA): quando é nula e quando a Fazenda pode corrigi-la
• Certidão negativa de débitos: quando a empresa com dívida ainda tem direito
Fontes oficiais para conferir
• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
• Planalto – legislação federal
Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.