Cheque e nota promissória prescritos: dá para cobrar? Prazos e caminhos

Cheques e notas promissórias são comuns em negócios entre empresas. E com frequência alguém guarda um título “esquecido” por anos. A pergunta é: ainda vale alguma coisa? Quem guarda cheque e nota promissória prescritos ainda tem um caminho de cobrança, mas os prazos são curtos.

Cheque e nota promissória prescritos: cheque

O cheque deve ser apresentado em 30 dias (mesma praça) ou 60 dias (praças diferentes) a contar da emissão (Lei 7.357/1985, art. 33). Passado o prazo de apresentação, a execução prescreve em seis meses (art. 59). A ação de enriquecimento sem causa pode ser ajuizada em dois anos após a prescrição da execução (art. 61).

Nota promissória

Para a nota promissória, o prazo de execução contra o emitente e o avalista é de três anos a contar do vencimento, pelas regras da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966).

Depois da prescrição

Prescrita a execução, ainda é possível cobrar pela ação monitória. O STJ firmou que:

• é admissível a monitória fundada em cheque prescrito (Súmula 299);

• o prazo para essa ação é de cinco anos, contado do dia seguinte ao vencimento do cheque (Súmula 503);

• a monitória com base em cheque prescrito dispensa a menção à causa que originou a emissão (Súmula 531);

• a nota promissória sem força executiva também admite monitória, no prazo de cinco anos, contado do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504).

Se você é o devedor

Receber citação em monitória não significa condenação automática. É possível oferecer embargos à ação monitória, que suspendem a eficácia do mandado inicial (CPC, art. 702). Se a causa da dívida for questionável (pagamento, cobrança em duplicidade, vício no negócio), esse é o momento de discutir.

Se você é o credor

Conte os prazos com cuidado, guarde o título original e documente a negociação. Em negócios entre empresas, o histórico de e-mails, notas fiscais e entregas costuma ser tão importante quanto o título.

Um detalhe prático

Pagamentos parciais e reconhecimento da dívida podem interromper a prescrição. Se houve renegociação por escrito, a contagem do prazo pode ser outra.

Base normativa: Lei 7.357/1985, arts. 33, 59 e 61; Decreto 57.663/1966; CPC, art. 700 e seguintes; Súmulas 299, 503, 504 e 531 do STJ.

Um exemplo ilustrativo

Uma empresa guarda um cheque de R$ 8.000 recebido de um cliente, devolvido por falta de fundos há dois anos. A execução já prescreveu (seis meses após o prazo de apresentação). Ainda assim, ela pode ajuizar ação monitória, dentro de cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento, nos termos das Súmulas 299 e 503 do STJ, sem precisar explicar a origem da dívida (Súmula 531). (Exemplo ilustrativo.)

Armadilhas comuns

O erro clássico é deixar o cheque na gaveta até o prazo da monitória também acabar. Outro é confiar na promessa verbal de pagamento sem registrar por escrito. Do lado do devedor, o erro é ignorar a citação em monitória, perdendo a chance de apresentar embargos.

O que fazer, na ordem

1. Confira a data de emissão, apresentação e devolução do cheque.

2. Calcule os prazos de execução, monitória e enriquecimento.

3. Tente a cobrança extrajudicial, com notificação por escrito.

4. Guarde o título original e a prova do negócio.

5. Ajuíze a ação adequada antes do fim do prazo.

Quando procurar um advogado

Procure ajuda se o prazo estiver perto de acabar, se o devedor contesta a origem da dívida ou se você foi citado em monitória. Minha recomendação é nunca deixar para o último ano: documentos e testemunhas se perdem com o tempo.

Perguntas frequentes

Cheque prescrito ainda pode ser cobrado?

Sim, por ação monitória, no prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento (Súmula 503 do STJ).

Qual o prazo para executar uma nota promissória?

Três anos a contar do vencimento, contra o emitente e o avalista, segundo a Lei Uniforme de Genebra.

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Fontes oficiais para conferir

• Planalto – legislação federal

• Superior Tribunal de Justiça

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.