Superendividamento e Lei 14.181/2021: como repactuar dívidas bancárias em até cinco anos

O superendividamento atinge pessoas que, de boa-fé, não conseguem pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A Lei 14.181/2021, em vigor desde 2 de julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar um procedimento de repactuação em conjunto com todos os credores, com prazo máximo de cinco anos.

Como o procedimento funciona

O CDC passou a prever um rito em duas fases (arts. 104-A e 104-B):

Fase 1: conciliação (art. 104-A)

O consumidor requer a repactuação. O juiz designa audiência conciliatória com todos os credores. Nela, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento com:

• prazo máximo de 5 anos;

• preservação do mínimo existencial;

• preservação das garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

Fase 2: plano judicial compulsório (art. 104-B)

Se não houver acordo com algum credor, instaura-se o processo por superendividamento. O juiz revisa e integra os contratos e repactua as dívidas remanescentes por plano judicial compulsório. Esse plano:

• assegura aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais;

• prevê a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 anos, descontadas as parcelas do acordo consensual;

• estabelece a primeira parcela em até 180 dias da homologação judicial.

O que é mínimo existencial

É a parcela da renda necessária para despesas básicas, nos termos da regulamentação (Decreto 11.150/2022 e alterações posteriores). A definição de valores deve ser conferida na norma vigente, pois já foi objeto de ajustes. A norma também foi questionada em juízo.

Que dívidas entram

Entram, em regra, as dívidas de consumo com bancos, financeiras, cartões, varejo e prestadores de serviço. Excluem-se, nos termos do CDC, dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem intenção de pagar e dívidas de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.

Por que a lei interessa à revisão de contratos

A repactuação pode ser combinada com a revisão de cláusulas abusivas. O juiz, ao fixar o plano, pode considerar encargos excessivos, e o consumidor pode pedir a análise de juros, tarifas e seguros embutidos nos contratos.

Cuidados e armadilhas

1. Plano inadequado: tribunais têm julgado inadequados planos que ultrapassam cinco anos ou que não preservam o principal corrigido.

2. Requisitos cumulativos: o rito não é automático. É preciso demonstrar o superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial.

3. Consignados: a inclusão de empréstimos consignados no plano gerou controvérsia e deve ser analisada com a norma vigente e a jurisprudência local.

4. Boa-fé: a lei protege o consumidor de boa-fé.

Passo a passo

1. Liste todas as dívidas, com credor, valor, juros e situação.

2. Monte o orçamento mensal, com despesas essenciais.

3. Defina a parcela possível.

4. Reúna documentos de renda e de despesas.

5. Avalie o ajuizamento ou o uso de núcleos de conciliação e Procon.

Perguntas frequentes

A lei apaga a dívida? Não. Garante o pagamento do principal corrigido em até cinco anos.

Preciso de advogado? Em muitos juízos, o procedimento é judicial; a assessoria técnica ajuda a montar o plano.

Crédito rural entra? Está excluído do procedimento do superendividamento.

Base normativa e fontes conferidas

• CDC, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C (Lei 14.181/2021); Decreto 11.150/2022.

• Acórdãos de TJAC, TJMT e TJDFT; Conjur (set/2025).

Leia também

• Cartão de crédito: teto de 100% para juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura

• Ação revisional de contrato bancário: requisitos da petição, valor incontroverso e estratégia

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

Acompanhe no Instagram

Quer receber mais conteúdo jurídico claro e atualizado sobre os temas deste artigo? Siga @dra.silvia.ferreira.adv no Instagram.

Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

Esta gostando do conteúdo? Siga nossas redes sociais:

Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.