O superendividamento atinge pessoas que, de boa-fé, não conseguem pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. A Lei 14.181/2021, em vigor desde 2 de julho de 2021, alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar um procedimento de repactuação em conjunto com todos os credores, com prazo máximo de cinco anos.
Como o procedimento funciona
O CDC passou a prever um rito em duas fases (arts. 104-A e 104-B):
Fase 1: conciliação (art. 104-A)
O consumidor requer a repactuação. O juiz designa audiência conciliatória com todos os credores. Nela, o consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento com:
• prazo máximo de 5 anos;
• preservação do mínimo existencial;
• preservação das garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.
Fase 2: plano judicial compulsório (art. 104-B)
Se não houver acordo com algum credor, instaura-se o processo por superendividamento. O juiz revisa e integra os contratos e repactua as dívidas remanescentes por plano judicial compulsório. Esse plano:
• assegura aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais;
• prevê a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 anos, descontadas as parcelas do acordo consensual;
• estabelece a primeira parcela em até 180 dias da homologação judicial.
O que é mínimo existencial
É a parcela da renda necessária para despesas básicas, nos termos da regulamentação (Decreto 11.150/2022 e alterações posteriores). A definição de valores deve ser conferida na norma vigente, pois já foi objeto de ajustes. A norma também foi questionada em juízo.
Que dívidas entram
Entram, em regra, as dívidas de consumo com bancos, financeiras, cartões, varejo e prestadores de serviço. Excluem-se, nos termos do CDC, dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem intenção de pagar e dívidas de crédito com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural.
Por que a lei interessa à revisão de contratos
A repactuação pode ser combinada com a revisão de cláusulas abusivas. O juiz, ao fixar o plano, pode considerar encargos excessivos, e o consumidor pode pedir a análise de juros, tarifas e seguros embutidos nos contratos.
Cuidados e armadilhas
1. Plano inadequado: tribunais têm julgado inadequados planos que ultrapassam cinco anos ou que não preservam o principal corrigido.
2. Requisitos cumulativos: o rito não é automático. É preciso demonstrar o superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial.
3. Consignados: a inclusão de empréstimos consignados no plano gerou controvérsia e deve ser analisada com a norma vigente e a jurisprudência local.
4. Boa-fé: a lei protege o consumidor de boa-fé.
Passo a passo
1. Liste todas as dívidas, com credor, valor, juros e situação.
2. Monte o orçamento mensal, com despesas essenciais.
3. Defina a parcela possível.
4. Reúna documentos de renda e de despesas.
5. Avalie o ajuizamento ou o uso de núcleos de conciliação e Procon.
Perguntas frequentes
A lei apaga a dívida? Não. Garante o pagamento do principal corrigido em até cinco anos.
Preciso de advogado? Em muitos juízos, o procedimento é judicial; a assessoria técnica ajuda a montar o plano.
Crédito rural entra? Está excluído do procedimento do superendividamento.
Base normativa e fontes conferidas
• CDC, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C (Lei 14.181/2021); Decreto 11.150/2022.
• Acórdãos de TJAC, TJMT e TJDFT; Conjur (set/2025).
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Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.