Cartão de crédito: teto de 100% para juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura

O cartão de crédito já foi a modalidade de maior custo do sistema financeiro. Em outubro de 2023, segundo dados do Banco Central divulgados pela imprensa, os juros médios do rotativo estavam em torno de 431,6% ao ano. Isso significa que uma dívida de R$ 100 poderia chegar a R$ 531,60 em doze meses. Desde janeiro de 2024, há um teto para esse crescimento.

A regra do teto de 100%

A lei do Desenrola (Lei 14.690/2023) estabeleceu que, no crédito rotativo e no parcelamento da fatura do cartão, o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não pode ultrapassar 100% do valor original da dívida. O CMN regulamentou o tema por meio da Resolução CMN nº 5.112, aprovada em 21 de dezembro de 2023.

Na prática: se o cliente deixar de pagar uma fatura de R$ 100 e a dívida for para o rotativo, juros e encargos acumulados não poderão passar de R$ 100, e o total da dívida, portanto, não pode superar R$ 200, independentemente do prazo.

O que entra no cálculo do teto

Segundo as explicações divulgadas sobre a regra, entram na soma os encargos financeiros: juros remuneratórios, juros de mora, IOF e multas. O limite vale também para o parcelamento oferecido após o atraso, impedindo que o consumidor troque uma dívida por outra ainda maior.

O que a regra não faz

• Não retroage. A regra vale para operações novas contratadas a partir de 3 de janeiro de 2024; dívidas antigas continuam sob as regras anteriores, segundo a cobertura da época.

• Não elimina os juros. Apenas limita o crescimento da dívida.

• Não substitui a revisão de cobranças indevidas, tarifas e seguros.

Portabilidade e transparência

A mesma resolução instituiu a portabilidade do saldo devedor da fatura entre instituições financeiras, para estimular a concorrência, e foram editadas regras de transparência nas faturas (Resolução BCB nº 365). Reportagens de 2026 apontam a ampliação das regras do cartão, como a vedação de aumento automático de limite sem manifestação expressa do titular. Vale conferir o texto vigente das normas do CMN e do BCB.

Como o consumidor pode se proteger

1. Evite o rotativo. Mesmo com teto, é uma forma cara de crédito.

2. Compare o parcelamento da fatura e outras alternativas, como crédito pessoal e portabilidade.

3. Guarde as faturas e confira se a soma dos encargos respeita o teto.

4. Questione cobranças que superem o limite, inclusive por reclamação ao banco, à ouvidoria, ao Procon e ao Judiciário.

5. Se o endividamento for amplo, avalie o procedimento de superendividamento.

Pontos de atenção para a revisão

• Confirme a data da operação para saber se o teto se aplica.

• Separe encargos do rotativo dos de parcelamento.

• Verifique se há cobranças adicionais (anuidade, seguros, tarifas) fora do teto e se são legítimas.

Perguntas frequentes

O teto vale para compras parceladas sem juros? A regra trata do rotativo e do parcelamento da fatura após o atraso.

Meu cartão antigo está no rotativo há anos. O teto vale? Provavelmente não, se a operação é anterior à regra. Verifique o caso.

Base normativa e fontes conferidas

• Lei 14.690/2023; Resolução CMN nº 5.112/2023; Resolução BCB nº 365/2023.

• Poder360, InvestNews, Money Times e Estado de Minas.

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Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.