Custo Efetivo Total (CET) e dever de informação: como o contrato bancário deve revelar o custo real do crédito

Quando alguém contrata um empréstimo ou financiamento, a pergunta mais importante é: quanto isso custa de verdade? A resposta não está só na taxa de juros anunciada. Está no Custo Efetivo Total (CET), que reúne juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas da operação. Contratos que não informam o CET, ou que o informam de forma confusa, violam o dever de transparência.

O que é o CET

O CET é a taxa que expressa o custo total da operação de crédito, incluindo, além dos juros, as despesas e encargos que o consumidor paga para obter o crédito. A obrigação de calcular e informar o CET decorre da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. A Resolução CMN 3.517/2007, que a instituiu, foi revogada pela Resolução CMN 4.881/2020 (em vigor desde 01/02/2021), que hoje dispõe sobre o cálculo e a informação do CET nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. A abrangência por tipo de cliente (pessoa física, micro e pequenas empresas e demais) deve ser conferida na norma vigente.

Fundamento no CDC: informação adequada

O CDC assegura como direito básico a informação adequada e clara sobre produtos e serviços (art. 6º, III). Para o crédito, o art. 52 exige informação prévia e adequada sobre:

1. o preço do produto ou serviço em moeda corrente;

2. o montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

3. os acréscimos legalmente previstos;

4. o número e a periodicidade das prestações;

5. a soma total a pagar, com e sem financiamento.

Falhas nessa informação podem sustentar a nulidade de cláusulas e a revisão do contrato.

Onde o CET ajuda na revisão

• Comparar propostas: o CET permite comparar financiamentos diferentes.

• Identificar custos embutidos: tarifas, seguros e despesas aparecem no cálculo.

• Detectar divergências: se o CET informado é incompatível com a taxa e as prestações, há indício de erro ou ocultação.

• Medir abusividade: o CET, e não só a taxa nominal, mostra a carga real sobre o consumidor.

Sinais de falha informacional

1. Contrato sem CET ou com CET em local de difícil visualização.

2. Taxa mensal e anual inconsistentes.

3. Valor liberado muito inferior ao financiado, sem discriminação.

4. Seguros e tarifas ausentes do demonstrativo.

5. Prestação incompatível com a taxa informada.

Teste de coerência

Com valor financiado, prazo e prestação, um perito pode calcular a taxa implícita (engenharia reversa) e comparar com a taxa e o CET declarados. Se houver diferença relevante, o contrato pode ter custos ocultos ou capitalização não informada.

Consequências jurídicas

• Nulidade de cláusulas em contratos de adesão que violem a transparência.

• Aplicação da taxa média quando a taxa não puder ser comprovada (Súmula 530).

• Restituição de valores cobrados indevidamente.

• Eventual responsabilização por prática abusiva.

Dicas para o consumidor e o empresário

1. Peça a simulação por escrito antes de contratar.

2. Compare o CET, não só a taxa.

3. Guarde todas as vias do contrato e dos aditivos.

4. Questione tarifas e seguros que não pediu.

5. Reavalie o contrato quando as condições mudarem.

Perguntas frequentes

CET e taxa de juros são a mesma coisa? Não. O CET inclui outros custos.

Contrato sem CET é nulo? A falha pode gerar consequências, mas a análise depende do caso e da prova do prejuízo.

Base normativa e fontes conferidas

• CDC, arts. 6º, III, e 52; Resolução CMN 4.881/2020 (que revogou a Resolução CMN 3.517/2007); Súmula 530 do STJ.

• Verifique a regulamentação vigente do CMN e do Banco Central.

Leia também

• Cláusulas abusivas em contratos bancários: o que o art. 51 do CDC e a jurisprudência consideram nulo

• Taxa média do Banco Central na revisão de contratos: Súmula 530 do STJ, quando usar e como provar

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.