O Centro-Oeste concentra grande parte da produção agropecuária do país e, ao mesmo tempo, tem estados que vêm estruturando mecanismos de regularização de dívidas estaduais. Para produtores e empresas do agro, entender essas regras é útil mesmo para quem atua a partir de Minas Gerais, já que há operações interestaduais e cadeias que cruzam fronteiras.
Goiás: o programa Quita Goiás
A transação tributária de Goiás tem base na Lei Complementar estadual nº 197/2024 e na Portaria nº 55-GAB/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO). Segundo o material oficial de perguntas e respostas, a transação:
• abrange créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa;
• tem desconto máximo de 65% do valor total;
• não pode reduzir o principal do crédito tributário nem alcançar débitos não inscritos;
• tem item específico sobre o uso de precatórios para amortizar o débito; as condições devem ser conferidas na regulamentação.
O primeiro edital (nº 01/2025) voltou-se a grandes dívidas, superiores a R$ 500 mil e com baixa recuperabilidade. Em janeiro de 2026, a PGE publicou retificação do edital e prorrogou a transação até o fim da vigência da Lei estadual nº 23.983/2025. Também foi anunciado edital para pequeno valor (ICMS, ITCMD, IPVA), com adesão a partir de 1º de fevereiro de 2026, para débitos inscritos há mais de dois anos. A partir de 20 de janeiro de 2026, os atos devem ser praticados pelo portal de serviços do estado.
Remissão e benefícios para o agro em Goiás
• O Convênio ICMS nº 91/2026 (ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 16, publicado em 31/07/2026) alterou o Convênio 217/2023, que autoriza Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas e conceder parcelamentos.
• Em fevereiro de 2026, o governo de Goiás enviou à Assembleia projeto que perdoaria cerca de R$ 402,5 milhões em ICMS sobre a circulação de gado, e reportagem de junho de 2026 registra remissão de débitos de ICMS de produtores por transferências de gado, sem necessidade de requerimento formal em certas situações.
Quem opera com pecuária em Goiás deve verificar, na Sefaz-GO, se o seu caso está nas hipóteses de remissão.
Mato Grosso: regulamentação e Refis
Em 18 de junho de 2026, noticiou-se a regulamentação da transação de dívida ativa em Mato Grosso, com descontos de até 65% e parcelamento em até 120 meses. Em paralelo, o estado ampliou o prazo de adesão ao REFIS/Extraordinário III (Decreto nº 2.119, de 15/05/2026), que abrange ICMS, IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a fatos geradores até a data definida na norma. Em maio, notícia indicou parcelamento de dívidas mais recentes em até 12 vezes.
O que o produtor deve fazer
1. Identifique o estado de origem do débito: a transação é estadual e vale para dívidas do respectivo estado.
2. Cheque o enquadramento: valor, idade da inscrição, grau de recuperabilidade.
3. Verifique remissões: em Goiás, hipóteses específicas podem dispensar pagamento.
4. Compare com outras vias: Desenrola Rural (dívida ativa da União), MP 1.376/2026 (crédito rural) e, se for o caso, recuperação judicial.
Perguntas frequentes
A transação em Goiás reduz o principal? Não. O desconto incide sobre acréscimos.
Posso usar precatórios? O material oficial trata do tema; confira as condições na Portaria e no edital.
Mato Grosso tem Refis e transação ao mesmo tempo? São instrumentos distintos; avalie qual se ajusta ao débito.
Base normativa e fontes conferidas
• LC (GO) nº 197/2024; Portaria PGE-GO nº 55-GAB/2025; Edital GO nº 01/2025 e retificação de 2026; Convênio ICMS nº 91/2026.
• Decreto (MT) nº 2.119/2026; notícias COAD de 18/05/2026 e 18/06/2026. Percentuais por faixa devem ser conferidos nas normas estaduais.
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Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.