Blog da Dra. Silvia Ferreira

Descomplicando o Direito Tributário e Bancário para proteger o seu patrimônio e o seu negócio.

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CCB e capital de giro: é possível revisar contratos bancários de empresas?

Empresas também podem revisar contratos bancários, mas o CDC nem sempre se aplica. Entenda CCB, finalismo mitigado, onerosidade excessiva e o impacto do Tema 1.378.
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Transação tributária em São Paulo: Lei 17.843/2023, editais da PGE e o caminho para empresas em recuperação judicial

Como a transação de ICMS funciona em São Paulo: Lei 17.843/2023, editais PGE/SEFAZ prorrogados em 2026 e edital voltado a empresas em recuperação judicial.
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Cláusulas abusivas em contratos bancários: o que o art. 51 do CDC e a jurisprudência consideram nulo

Entenda o que são cláusulas abusivas em contratos bancários, exemplos do art. 51 do CDC, as Súmulas 297, 60 e 638 do STJ e como pedir a nulidade.

Transação tributária no Espírito Santo: Edital PGE nº 1/2026 e a negociação de débitos de ICMS

O Espírito Santo publicou o Edital PGE nº 1/2026 de transação de ICMS para fatos geradores até 31/03/2026. Veja o objeto, as vedações e como funciona a adesão.

Perícia contábil bancária: como funciona o recálculo do contrato e o que ela pode revelar

Entenda como a perícia bancária analisa taxas, capitalização, tarifas e encargos, faz o recálculo do contrato e apura o valor a restituir ou compensar.

Agro em Minas Gerais: qual porta de negociação serve para cada tipo de dívida do produtor rural

Dívida de ICMS, Funrural, ITR, crédito rural ou fornecedores? Entenda qual caminho de negociação e recuperação cabe ao produtor rural em Minas Gerais.

Ação revisional de contrato bancário: requisitos da petição, valor incontroverso e estratégia

Como ajuizar revisão de contrato bancário: art. 330 do CPC, valor incontroverso, Súmulas 380 e 381, inversão do ônus da prova e pedidos que não podem faltar.

Transação tributária em Minas Gerais: Lei 25.144/2025, ICMS, descontos e rating da SEF/MG

Como funciona a transação tributária em Minas Gerais: modalidades, descontos de até 80%, rating da SEF/MG, honorários de 10% e regras de rescisão.

Tema 1.268 do STJ: coisa julgada impede nova ação para devolver juros sobre tarifas já declaradas ilegais

O STJ decidiu no Tema 1.268 que quem ganhou a devolução de tarifas não pode propor nova ação para pedir os juros incidentes. Veja o efeito prático.

MP 1.376/2026: o que muda na renegociação de dívidas rurais e por que ela não se confunde com dívida tributária

A MP 1.376/2026 prevê renegociar mais de R$ 100 bi em dívidas rurais, com juros de 5% a 12% ao ano e fundo garantidor. Veja o que se sabe e os cuidados.

Tarifas bancárias em financiamentos: TAC, TEC, cadastro, registro do contrato e avaliação do bem

TAC e TEC só valem em contratos até 30/04/2008. Veja o que o STJ decidiu sobre tarifa de cadastro, registro, avaliação do bem, pré-gravame e IOF financiado.

Desenrola Rural na PGFN: condições para produtores e agricultores familiares com dívida ativa da União

Entenda o Desenrola Rural da PGFN: quem pode aderir, descontos de até 100% sobre juros e multas, parcelamento em até 145 meses e prazo até 20/12/2026.