Tema 1.268 do STJ: coisa julgada impede nova ação para devolver juros sobre tarifas já declaradas ilegais

Uma das mudanças jurisprudenciais mais relevantes dos últimos anos em matéria bancária diz respeito a uma armadilha processual: quem obtém, em uma primeira ação, a declaração de ilegalidade de tarifas e a devolução dos valores pagos pode ficar impedido de ajuizar uma segunda ação para pedir os juros remuneratórios que incidiram sobre aquelas tarifas. Foi o que decidiu o STJ no Tema 1.268.

A tese firmada

A Segunda Seção do STJ, em julgamento de 10 de setembro de 2025 e por maioria, acompanhando o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, fixou a seguinte tese: a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior.

A tese consolidou o entendimento que já havia sido adotado nos EREsp 2.036.447/PB e transformou-o em precedente vinculante. Segundo registros de bases de jurisprudência, o tema consta como transitado em julgado.

Por que o STJ decidiu assim

O raciocínio é que a declaração de ilegalidade das tarifas abrange o contrato e a relação jurídica discutida. A coisa julgada alcança tanto o que foi decidido quanto o que poderia ter sido pedido naquele processo. Os juros incidentes sobre as tarifas são consequência da cobrança indevida, e a fragmentação do mesmo conflito em várias ações é vista como risco para a segurança jurídica. Houve divergência: a posição minoritária destacou que os juros remuneratórios não são consectário legal automático do pedido de restituição das tarifas e exigem pedido específico.

O que muda na prática

1. Concentrar os pedidos na primeira ação. Quem discute tarifas deve pedir, desde o início, a restituição dos valores acrescidos dos juros incidentes sobre eles.

2. Revisar ações já ajuizadas. Se a petição inicial não incluiu os juros sobre as tarifas, avalie emenda ou aditamento enquanto o processo permite.

3. Cuidado com acordos e desistências. Elas também podem produzir efeitos sobre pedidos futuros.

4. Análise de casos anteriores. Para quem já teve sentença transitada em julgado sem esse pedido, a tese tende a impedir a nova ação.

5. Processos suspensos. A decisão permitiu a retomada dos processos que aguardavam o julgamento do tema.

Checklist para a petição inicial em ação sobre tarifas

• Pedido de declaração de nulidade das tarifas.

• Pedido de restituição dos valores pagos.

• Pedido expresso dos juros remuneratórios que incidiram sobre as tarifas.

• Pedido de correção e juros de mora sobre a restituição.

• Pedido de perícia contábil para apurar os valores.

Perguntas frequentes

A tese vale para outras cobranças além de tarifas? A tese se refere a tarifas bancárias declaradas ilegais. Para outros encargos, é preciso analisar a extensão do pedido e da coisa julgada.

Já fui vencedor na ação das tarifas. Posso pedir os juros agora? Em regra, não, segundo o Tema 1.268.

Base normativa e fontes conferidas

• STJ, Tema 1.268; EREsp 2.036.447/PB; CPC, arts. 502 a 508.

• Conjur (12/09/2025), Migalhas, Jurinews e boletim do TJRJ.

Leia também

• Tarifas bancárias em financiamentos: TAC, TEC, cadastro, registro do contrato e avaliação do bem

• Ação revisional de contrato bancário: requisitos da petição, valor incontroverso e estratégia

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

Acompanhe no Instagram

Quer receber mais conteúdo jurídico claro e atualizado sobre os temas deste artigo? Siga @dra.silvia.ferreira.adv no Instagram.

Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

Esta gostando do conteúdo? Siga nossas redes sociais:

Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.