Em muitos financiamentos, o valor das tarifas e despesas acessórias chega a somar uma parcela significativa do crédito liberado. Como elas costumam ser financiadas, passam a gerar juros e escondem o custo real da operação. O STJ decidiu, em recursos repetitivos, quais cobranças podem ser mantidas e quais são ilegais.
Quadro-resumo das teses
TAC (abertura de crédito) e TEC (emissão de carnê)
Entendimento do STJ (síntese): Válidas apenas em contratos anteriores à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 (Súmula 565)
Tarifa de cadastro
Entendimento do STJ (síntese): Permanece válida quando prevista em ato normativo padronizador do Banco Central, cobrada apenas no início do relacionamento (Súmula 566)
Tarifa de avaliação do bem
Entendimento do STJ (síntese): Pode ser válida se comprovada a efetiva prestação do serviço, ressalvado o controle de abusividade (Tema 958)
Registro do contrato
Entendimento do STJ (síntese): Pode ser válida se comprovada a prestação do serviço (Tema 958)
Pré-gravame
Entendimento do STJ (síntese): Válido nos contratos celebrados até 25/02/2011, conforme a regulamentação aplicável
IOF financiado
Entendimento do STJ (síntese): As partes podem convencionar o pagamento do IOF por financiamento acessório ao mútuo principal (Tema 621)
Seguro de proteção financeira
Entendimento do STJ (síntese): Vedada a venda casada (Tema 972)
Pontos que merecem atenção
1. Data do contrato. Muitas cobranças dependem da data de celebração. Contratos firmados após abril de 2008 não admitem TAC e TEC.
2. Comprovação do serviço. Para avaliação do bem e registro, o banco deve comprovar que o serviço foi efetivamente prestado. Cobrança sem documento correspondente pode ser considerada indevida.
3. Tarifas com outros nomes. Denominações diferentes para o mesmo fato gerador (taxa administrativa, tarifa de serviços, “despesa de operação”) não afastam a vedação.
4. Cobrança duplicada. Verifique se a mesma despesa aparece mais de uma vez.
5. Incidência de juros. Tarifas financiadas rendem juros ao longo do contrato, o que aumenta o impacto.
Como identificar no contrato
• Procure o demonstrativo de custos ou o quadro de composição do valor financiado.
• Compare o valor liberado com o valor financiado e as despesas.
• Calcule o CET e confira se as tarifas estão nele incluídas.
• Verifique se há recibos do registro e da avaliação.
Estratégia na revisão
• Peça a declaração de nulidade das tarifas indevidas.
• Solicite a restituição dos valores pagos, com os acréscimos que incidiram sobre eles.
• Considere pedir também a restituição dos juros incidentes sobre as tarifas, mas atenção: essa pretensão deve ser feita na mesma ação, sob pena de coisa julgada (Tema 1.268).
Perguntas frequentes
TAC é sempre ilegal? Apenas para contratos após 30/04/2008. Antes disso, pode ser válida.
Tarifa de cadastro pode ser cobrada em toda renovação? Só no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição.
E se a tarifa tiver sido paga há muito tempo? Os prazos de prescrição devem ser analisados no caso.
Base normativa e fontes conferidas
• Súmulas 565 e 566 do STJ; Temas 618 a 621 e 958 do STJ (REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS e 1.578.553/SP); Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.954/2011.
• Boletins do TJMG e jurisprudência de tribunais estaduais.
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Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.