MP 1.376/2026: o que muda na renegociação de dívidas rurais e por que ela não se confunde com dívida tributária

Em 15 de julho de 2026, o governo federal e a Frente Parlamentar da Agropecuária fecharam um acordo para editar uma medida provisória de renegociação das dívidas rurais, a MP 1.376/2026. A estimativa oficial é alcançar mais de R$ 100 bilhões em operações de crédito. O assunto mexe com milhares de produtores, inclusive em Minas Gerais e no Centro-Oeste, mas exige uma distinção importante: a MP trata de crédito rural, não de tributos.

O que foi anunciado

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresentou o acordo ao lado da presidente da FPA, Teresa Cristina, e do presidente da Câmara, Hugo Motta. Entre as declarações do ministro registradas pela imprensa:

• a MP daria resposta ao endividamento rural e substituiria o projeto de lei que tramitava no Congresso (o PL 5.122, que segundo a imprensa segue em tramitação na Câmara);

• a União poderia aportar até R$ 2 bilhões em um fundo garantidor para operações de crédito rural, semelhante ao FGC, com convite a bancos, estados e municípios;

• o custo adicional para o Tesouro foi estimado entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões por ano antes da edição, e em cerca de R$ 3,6 bilhões por ano após a publicação, conforme a imprensa especializada.

Quem pode renegociar

Segundo as informações divulgadas, a MP alcança produtores rurais e cooperativas que registraram perdas entre 2019 e 2025, por eventos climáticos ou oscilações de preços. Na regra geral, exige-se a comprovação de perdas em duas ou mais safras. Reportagens indicam taxas de juros entre 5% e 12% ao ano, conforme o perfil, e a inclusão de crédito rural e CPRs, com prazos que podem chegar a dez anos.

Detalhes como limites por CPF, carência e enquadramento por perfil foram noticiados durante a negociação e devem ser conferidos no texto publicado no DOU e nas normas do Conselho Monetário Nacional.

Situação no Congresso

A medida provisória tem vigência imediata, mas precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado. Em 8 de setembro de 2026, o Diário Oficial publicou a prorrogação da MP 1.376/2026 por mais 60 dias; pela contagem divulgada, ela vence em 12 de novembro de 2026, se não for convertida em lei antes. Acompanhe a votação para saber se o texto será alterado.

O que a MP não faz

• Não renegocia tributos. Dívidas com a União inscritas em dívida ativa seguem a transação tributária (Editais da PGFN, Desenrola Rural). Dívidas de ICMS seguem as regras estaduais.

• Não substitui a análise jurídica do contrato rural: encargos, capitalização e cláusulas continuam passíveis de revisão.

• Não elimina a necessidade de organizar a documentação da atividade.

Passo a passo para se preparar

1. Reúna os contratos, cédulas e CPRs com os saldos atualizados.

2. Comprove as perdas das safras (laudos, seguro, documentos fiscais, registros da atividade).

3. Separe dívidas bancárias das tributárias e das de fornecedores.

4. Compare a renegociação da MP com outras alternativas (alongamento previsto em lei, recuperação judicial, transação tributária).

Perguntas frequentes

A MP perdoa dívidas? Não é um perdão integral: trata-se de renegociação com condições diferenciadas.

Produtor com dívida de Funrural ou ITR é beneficiado? Esses débitos têm trilha própria na PGFN.

A MP vira lei automaticamente? Não. Precisa ser aprovada em até 120 dias de vigência (prorrogáveis conforme o rito constitucional).

Base normativa e fontes conferidas

• Medida Provisória nº 1.376/2026 e prorrogação publicada no DOU de 08/09/2026.

• Agência Brasil, CNN Brasil, Globo Rural e Legisweb (julho a setembro de 2026).

Leia também

• Desenrola Rural na PGFN: condições para produtores e agricultores familiares com dívida ativa da União

• Crédito rural: alongamento da dívida é direito do produtor (Súmula 298) e o que mudou com a MP 1.376/2026

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.