Blog da Dra. Silvia Ferreira

Descomplicando o Direito Tributário e Bancário para proteger o seu patrimônio e o seu negócio.

Seguro prestamista e venda casada: o que diz o Tema 972 do STJ e como identificar a cobrança indevida

O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com o banco ou seguradora indicada. Veja o Tema 972 do STJ, sinais de venda casada e como pedir restituição.

Rescisão da transação na PGFN e devedor contumaz: como evitar perder os benefícios da LC 225/2026

Saiba quando a transação tributária é rescindida, quais os efeitos (2 anos sem nova transação) e como a LC 225/2026 trata o devedor contumaz.

Encargos da mora em contratos bancários: comissão de permanência, juros moratórios de 1% e multa de 2%

Comissão de permanência, juros de mora limitados a 1% ao mês e multa de 2%: veja o que o STJ permite e o que pode ser considerado cobrança abusiva.

Transação de pequeno valor e Desenrola MEI na PGFN: condições para pessoas físicas, MEI, ME e EPP

Veja como funciona a transação de pequeno valor da PGFN (até 60 salários mínimos) e o Desenrola MEI: público, descontos, entrada e cuidados.

Capitalização de juros em contrato bancário: o que dizem as Súmulas 539 e 541 do STJ

A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários desde 31/03/2000 se pactuada. Entenda as Súmulas 539 e 541 e quando há abusividade.

Transação por capacidade de pagamento na PGFN: como a classificação do devedor define o seu desconto

Entenda como a PGFN classifica o devedor, por que o rating muda o desconto da transação e como pedir revisão da classificação com documentação contábil.

Taxa média do Banco Central na revisão de contratos: Súmula 530 do STJ, quando usar e como provar

Sem taxa comprovada no contrato, aplica-se a taxa média do BACEN (Súmula 530). Veja quando usar a taxa média, como compará-la e que prova fortalece o pedido.

Edital PGFN nº 6/2026 prorrogado: as quatro modalidades de transação na dívida ativa da União

Edital PGFN 6/2026 foi reaberto pelo Edital PGDAU 10/2026. Entenda as 4 modalidades, entrada, descontos de até 65% a 70%, prazos e exigências.

Juros remuneratórios nos contratos bancários: o que o STJ já pacificou nos Temas 24 a 28

Lei de Usura não limita bancos, taxa acima de 12% não é abusiva por si só e revisão é excepcional. Veja as teses dos Temas 24 a 28 do STJ sobre juros.

Último dia: Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10/2026 para débitos em contencioso administrativo

Prazo final dos Editais de Transação RFB 9 e 10/2026 é 30/10. Veja quem pode aderir, descontos, exigências e riscos antes de desistir do contencioso.

Tema 1.378 do STJ: a taxa média do Banco Central basta para provar juros abusivos?

O STJ vai decidir no Tema 1.378 se a taxa média do Banco Central basta para reconhecer juros abusivos. Entenda o que está em jogo e como se preparar.
“Contrato empresarial com assinatura de garantia pessoal”

Aval e Fiança em Contratos Empresariais: Como Proteger o Patrimônio Pessoal dos Sócios

Assinar como avalista ou fiador em um contrato de crédito empresarial é uma prática tão comum que muitos sócios nem refletem sobre o que estão assumindo. O aval coloca o patrimônio pessoal do sócio em posição de risco direto — e, dependendo de como o contrato está estruturado, pode alcançar até mesm…