Juros remuneratórios nos contratos bancários: o que o STJ já pacificou nos Temas 24 a 28

Antes de discutir qualquer mudança jurisprudencial, é preciso conhecer o piso que o STJ já consolidou. O julgamento do REsp 1.061.530/RS, relatado pela ministra Nancy Andrighi na Segunda Seção em 22 de outubro de 2008, originou os Temas 24 a 28 e orienta até hoje a revisão de juros em contratos bancários.

As teses principais

24
Orientação (síntese): As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios da Lei de Usura (Súmula 596 do STF)

25
Orientação (síntese): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)

26
Orientação (síntese): São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos mútuos bancários os arts. 591 c/c 406 do Código Civil de 2002

27
Orientação (síntese): É admitida a revisão em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a abusividade, capaz de gerar desvantagem exagerada ao consumidor, seja cabalmente demonstrada

28
Orientação (síntese): O reconhecimento da abusividade nos encargos do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora

Como isso funciona na prática

1. Não existe teto geral de 12% ao ano para operações com bancos. O que existe são regras específicas para algumas modalidades, como o rotativo do cartão (veja outro artigo).

2. Taxa alta, sozinha, não prova abusividade. É preciso demonstrar a discrepância relevante em relação ao mercado e a ausência de justificativa.

3. A revisão é excepcional. O juiz não pode simplesmente substituir a taxa contratada, mas pode fazê-lo quando demonstrada a abusividade.

4. Relação de consumo é requisito expresso na tese do Tema 27. Para contratos empresariais, a discussão é mais complexa (veja o artigo sobre CCB e capital de giro).

5. Efeito sobre a mora: se os encargos do período de normalidade forem considerados abusivos, a mora pode ser descaracterizada (Tema 28). Mas a mera propositura de ação revisional não inibe a mora (Súmula 380).

O que o Tema 1.378 pode mudar

O STJ analisará se a taxa média do Banco Central pode ser o único fundamento para reconhecer a abusividade. Se a orientação se consolidar no sentido de exigir mais elementos, a discussão migrará para a prova técnica e para as particularidades da operação. Veja o artigo específico.

Como a petição deve ser construída

• Indique a taxa contratada, a taxa média do período e o percentual de discrepância.

• Explique por que a diferença gera desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC).

• Junte planilhas e, quando necessário, requeira perícia contábil.

• Peça os reflexos: recálculo, compensação ou restituição, conforme o caso.

Perguntas frequentes

Bancos podem cobrar qualquer taxa? Não. O controle é excepcional, mas existe.

A taxa média é sempre o parâmetro? É o parâmetro de referência, mas não vinculante.

A mora some se os juros forem abusivos? Se a abusividade for reconhecida nos encargos da normalidade contratual, sim, segundo o Tema 28.

Base normativa e fontes conferidas

• STJ, REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 28); Súmulas 380 e 382 do STJ; Súmula 596 do STF; CDC, art. 51, § 1º.

• Bases de teses do STJ e acórdãos de tribunais estaduais que reproduzem os temas.

Leia também

• Tema 1.378 do STJ: a taxa média do Banco Central basta para provar juros abusivos?

• Taxa média do Banco Central na revisão de contratos: Súmula 530 do STJ, quando usar e como provar

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

Acompanhe no Instagram

Quer receber mais conteúdo jurídico claro e atualizado sobre os temas deste artigo? Siga @dra.silvia.ferreira.adv no Instagram.

Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

Esta gostando do conteúdo? Siga nossas redes sociais:

Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.