Antes de discutir qualquer mudança jurisprudencial, é preciso conhecer o piso que o STJ já consolidou. O julgamento do REsp 1.061.530/RS, relatado pela ministra Nancy Andrighi na Segunda Seção em 22 de outubro de 2008, originou os Temas 24 a 28 e orienta até hoje a revisão de juros em contratos bancários.
As teses principais
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Orientação (síntese): As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios da Lei de Usura (Súmula 596 do STF)
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Orientação (síntese): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)
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Orientação (síntese): São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos mútuos bancários os arts. 591 c/c 406 do Código Civil de 2002
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Orientação (síntese): É admitida a revisão em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e a abusividade, capaz de gerar desvantagem exagerada ao consumidor, seja cabalmente demonstrada
28
Orientação (síntese): O reconhecimento da abusividade nos encargos do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora
Como isso funciona na prática
1. Não existe teto geral de 12% ao ano para operações com bancos. O que existe são regras específicas para algumas modalidades, como o rotativo do cartão (veja outro artigo).
2. Taxa alta, sozinha, não prova abusividade. É preciso demonstrar a discrepância relevante em relação ao mercado e a ausência de justificativa.
3. A revisão é excepcional. O juiz não pode simplesmente substituir a taxa contratada, mas pode fazê-lo quando demonstrada a abusividade.
4. Relação de consumo é requisito expresso na tese do Tema 27. Para contratos empresariais, a discussão é mais complexa (veja o artigo sobre CCB e capital de giro).
5. Efeito sobre a mora: se os encargos do período de normalidade forem considerados abusivos, a mora pode ser descaracterizada (Tema 28). Mas a mera propositura de ação revisional não inibe a mora (Súmula 380).
O que o Tema 1.378 pode mudar
O STJ analisará se a taxa média do Banco Central pode ser o único fundamento para reconhecer a abusividade. Se a orientação se consolidar no sentido de exigir mais elementos, a discussão migrará para a prova técnica e para as particularidades da operação. Veja o artigo específico.
Como a petição deve ser construída
• Indique a taxa contratada, a taxa média do período e o percentual de discrepância.
• Explique por que a diferença gera desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC).
• Junte planilhas e, quando necessário, requeira perícia contábil.
• Peça os reflexos: recálculo, compensação ou restituição, conforme o caso.
Perguntas frequentes
Bancos podem cobrar qualquer taxa? Não. O controle é excepcional, mas existe.
A taxa média é sempre o parâmetro? É o parâmetro de referência, mas não vinculante.
A mora some se os juros forem abusivos? Se a abusividade for reconhecida nos encargos da normalidade contratual, sim, segundo o Tema 28.
Base normativa e fontes conferidas
• STJ, REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 28); Súmulas 380 e 382 do STJ; Súmula 596 do STF; CDC, art. 51, § 1º.
• Bases de teses do STJ e acórdãos de tribunais estaduais que reproduzem os temas.
Leia também
• Tema 1.378 do STJ: a taxa média do Banco Central basta para provar juros abusivos?
• Taxa média do Banco Central na revisão de contratos: Súmula 530 do STJ, quando usar e como provar
Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.