Durante anos, a receita para discutir juros em contrato bancário foi simples: comparar a taxa cobrada com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e, se a diferença fosse grande, pedir revisão. O Tema 1.378, afetado pela Segunda Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos em setembro de 2025, pode mudar a forma de provar a abusividade. Segundo as fontes consultadas, o tema segue afetado, sem tese firmada até a data de conferência deste artigo.
O que o STJ vai decidir
O relator é o ministro Antonio Carlos Ferreira. As questões submetidas a julgamento envolvem:
1. a suficiência (ou não) da adoção das taxas médias de mercado do Banco Central, ou de outros critérios previamente definidos, como fundamento exclusivo para aferir a abusividade dos juros remuneratórios;
2. a admissibilidade de recursos especiais que pretendem rediscutir as conclusões dos tribunais sobre a abusividade das taxas, quando baseadas em fatos e provas do caso (Súmula 7 do STJ).
O que já é entendimento consolidado
Desde o REsp 1.061.530/RS (2008), o STJ firmou que os bancos não se sujeitam à limitação de 12% ao ano da Lei de Usura e que a taxa média do Banco Central é referência relevante, mas não vinculante. A revisão é admitida em situações excepcionais, quando a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, é cabalmente demonstrada.
Por que o Tema 1.378 é importante
Os tribunais estaduais usam critérios diferentes. Uma decisão do TJPR que não admitiu um incidente de demandas repetitivas registra que há julgados que consideram abusiva a taxa que supera uma vez e meia a média, outros duas vezes e outros três vezes. O Tema 1.378 tende a uniformizar o debate.
Comentaristas jurídicos, como artigos publicados na Migalhas em fevereiro e julho de 2026, entendem que o caminho mais provável é confirmar que a mera comparação com a média do BACEN não basta como prova isolada. Isso é opinião doutrinária, não decisão do STJ. Só o acórdão do repetitivo dirá.
Efeitos práticos hoje
• A afetação determinou a suspensão, em todo o país, dos recursos especiais que discutem a mesma questão. Há divergência entre tribunais sobre se também se suspendem os processos nas instâncias ordinárias (veja o artigo sobre processos suspensos).
• Quem discute juros precisa, desde já, reforçar a prova técnica: cálculo pericial, taxa pactuada, custo efetivo total, perfil da operação e prova das circunstâncias do crédito.
• Para empresas que têm CCB e capital de giro, a lição é a mesma: a revisão exige método.
Como se preparar
1. Reúna o contrato, os extratos e a planilha de evolução da dívida.
2. Identifique a taxa pactuada e a taxa efetivamente cobrada.
3. Compare com a taxa média do BACEN para o mesmo período e modalidade.
4. Avalie outros fatores: prazo, garantias, risco, tarifas embutidas.
5. Solicite perícia contábil quando houver dúvida técnica.
Perguntas frequentes
O Tema 1.378 já foi julgado? Nas fontes consultadas, não há tese firmada.
Posso ajuizar revisional enquanto o tema está pendente? Sim, mas a estratégia deve contar com a possibilidade de a tese vir a exigir prova técnica mais robusta.
A taxa média vira teto? Segundo a jurisprudência atual, não: é parâmetro de referência.
Base normativa e fontes conferidas
• STJ, Tema Repetitivo 1.378; REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 28); Súmulas 7 e 530 do STJ; Súmula 596 do STF.
• Portal do TJMG (afetação publicada em 09/09/2025); Migalhas (13/02/2026 e 13/07/2026); Cálculo Jurídico. Verifique o andamento no site do STJ antes de decidir.
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Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.