Rescisão da transação na PGFN e devedor contumaz: como evitar perder os benefícios da LC 225/2026

Aderir à transação é só o primeiro passo. O que decide se o acordo vai funcionar é a disciplina de pagamento nos anos seguintes. A rescisão faz o contribuinte perder descontos, volta a cobrança do saldo e ainda cria um bloqueio para novas negociações. E, desde janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225 deu contornos legais à figura do devedor contumaz, com impacto direto sobre quem depende de transação e certidões.

Quando a transação é rescindida

A Lei 13.988/2020 (art. 4º) prevê a rescisão, entre outras hipóteses, por descumprimento dos compromissos assumidos e por atos de esvaziamento patrimonial. O Edital PGFN nº 6/2026, por sua vez, prevê rescisão pela falta de pagamento de:

• três parcelas, consecutivas ou alternadas; ou

• uma ou duas parcelas, estando pagas as demais (conforme a regra do edital para o caso).

Antes da rescisão definitiva, o contribuinte é notificado pelo Regularize e tem 30 dias para regularizar a situação ou impugnar.

Efeitos da rescisão

1. Perda dos benefícios concedidos (descontos e prazos).

2. Retomada da cobrança do saldo devedor.

3. Impedimento de nova transação por dois anos, inclusive para outros débitos (Lei 13.988/2020, art. 4º, §§ 3º e 4º).

O que a LC 225/2026 mudou

A Lei Complementar nº 225, sancionada em 8 de janeiro de 2026 e publicada no DOU em 9 de janeiro, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e definiu, em lei complementar, o devedor contumaz: aquele cujo comportamento fiscal se caracteriza por inadimplência substancial, reiterada e injustificada.

Pontos relevantes, segundo a cobertura especializada:

• No âmbito federal, os critérios objetivos envolvem, entre outros requisitos, débitos irregulares a partir de R$ 15 milhões e em montante superior a 100% do patrimônio.

• O enquadramento não é automático: depende de processo administrativo, com notificação e garantia de contraditório e ampla defesa. A Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026 regulamenta o rito.

• Estados e municípios podem definir critérios próprios; se não o fizerem, aplica-se o padrão federal.

• A lei distingue o devedor contumaz do contribuinte em dificuldade financeira pontual.

Transação e contumácia

A Lei 13.988/2020 (art. 5º, III) veda a transação com devedor contumaz. Além disso, a LC 225/2026 alterou a regra da Lei 11.941/2009 para afastar a suspensão e a extinção da punibilidade penal em relação ao agente declarado devedor contumaz e inscrito no Cadin. Isso reforça o ponto: regularizar antes de eventual qualificação é, em muitos casos, mais seguro do que esperar.

Vale lembrar que o parcelamento e a transação parcelada produzem efeitos penais previstos no art. 9º da Lei 10.684/2003, o que torna a regularidade dos pagamentos ainda mais sensível.

Como proteger a transação

• Crie uma reserva específica para as parcelas, tratando-as como obrigação prioritária.

• Monitore o Regularize e o domicílio tributário eletrônico para não perder notificações.

• Se o caixa piorar, procure a PGFN antes de atrasar, para discutir alternativas.

• Evite atos de alienação de bens sem planejamento: podem ser lidos como esvaziamento patrimonial.

Perguntas frequentes

Posso voltar a negociar logo após a rescisão? Não por dois anos, segundo a regra da Lei 13.988/2020.

Inadimplência por crise é contumácia? A lei diferencia as situações, mas o enquadramento depende de processo administrativo e de requisitos objetivos.

A LC 225/2026 vale para estados e municípios? Ela traz normas gerais; entes subnacionais podem regular critérios próprios.

Base normativa e fontes conferidas

• Lei 13.988/2020, arts. 4º e 5º; Lei 10.684/2003, art. 9º; Lei 11.941/2009.

• Lei Complementar nº 225/2026; Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026.

• Edital PGFN nº 6/2026 e notícias oficiais do Senado Federal de 09/01/2026.

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Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.