O ambiente jurídico de quem tem passivo fiscal e financeiro muda por leis aprovadas, mas também por projetos em tramitação que sinalizam para onde o debate caminha. Este radar organiza o que foi localizado nas fontes consultadas até 30 de outubro de 2026. Ele não substitui o acompanhamento oficial: tramitações mudam diariamente.
Normas já em vigor com impacto direto
Lei Complementar nº 225/2026 (DOU 09/01/2026)
Assunto: Código de Defesa do Contribuinte; devedor contumaz
Efeito prático: Define o devedor contumaz, institui rito administrativo e programas de conformidade
Lei Complementar nº 227/2026 (13/01/2026)
Assunto: Reforma tributária: ajustes, Comitê Gestor do IBS e processo administrativo fiscal
Efeito prático: Altera a LC 214/2025, disciplina o contencioso do IBS e muda o Decreto 70.235: impugnação e recurso voluntário passam a 20 dias úteis
Lei Complementar nº 236/2026 (setembro/2026)
Assunto: Normas gerais de processo administrativo fiscal
Efeito prático: Inclui os arts. 208-A a 208-J no CTN; os demais entes têm dois anos para adaptar sua legislação
MP 1.376/2026 (15/07/2026)
Assunto: Renegociação de dívidas rurais
Efeito prático: Vigência prorrogada até 12/11/2026, se não convertida
Edital PGDAU nº 10/2026 (30/09/2026)
Assunto: Prorrogação de editais PGFN
Efeito prático: Reabre adesões a editais 6, 8 e 9
Lei estadual (MG) nº 25.144/2025
Assunto: Transação tributária estadual
Efeito prático: Modelo permanente de transação
Projetos em tramitação localizados
• PL 4.906/2026 (dep. Hugo Leal, protocolado em 5 de agosto de 2026): propõe incluir os arts. 47-A a 47-F na Lei 11.101/2005. Em fase inicial, apenas registrado na Mesa da Câmara, sem relator, parecer ou votação. O conteúdo deve ser lido no texto da proposição.
• PL 3/2024 (Poder Executivo): visa aumentar a celeridade e o poder dos credores no processo de falência. Em 2025, foi apontado como prioridade da pauta econômica do governo, após aprovação na Câmara e remessa ao Senado. Verifique o andamento atual.
• PL 5.122 (dívidas rurais): segundo a imprensa, continua em tramitação na Câmara, embora a MP 1.376/2026 tenha substituído a solução central negociada em julho.
• PLC 61/2026 (Estado do Rio de Janeiro): disciplina a transação de dívida ativa estadual, na Alerj.
Pronunciamentos de autoridades que ajudam a ler o cenário
• O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou, ao anunciar a MP das dívidas rurais, que o governo daria uma “resposta definitiva” ao endividamento rural e que o custo adicional estimado ao Tesouro ficaria entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões por ano (antes da edição).
• O procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e FGTS, Theo Lucas Borges, apontou os resultados da primeira etapa do Desenrola Rural como estímulo para abrir novas oportunidades de regularização.
• Em 2024, o então ministro Fernando Haddad justificou a revisão da Lei de Falências com o argumento de que os procedimentos atuais são longos e prejudiciais, e de que o número de pedidos de falência em 2023 superou o da pandemia.
Como usar este radar
1. Monitore datas-limite: MP 1.376/2026 (12/11/2026) e Edital 6/2026 (29/01/2027, conforme análises).
2. Separe o que é norma do que é projeto. Planejar com base em projeto pode ser arriscado.
3. Atualize sua matriz de passivos quando houver nova norma.
4. Documente decisões que dependam de edital ou lei.
Perguntas frequentes
Projeto aprovado numa casa vale? Não. É preciso aprovação em ambas as casas e sanção, exceto no caso de MPs, que vigoram desde a publicação, sujeitas à conversão.
LC 225 muda a transação? Sim: veda transação com devedor contumaz e define regras para o enquadramento.
Base normativa e fontes conferidas
• Agência Senado (09/01/2026), Agência Brasil, CNN Brasil, Legisweb e Atlas Público (PL 4.906/2026).
• Congresso em Foco (PL 3/2024) e CRC-MA (declarações de 2024). Sujeito a atualização.
Leia também
• Rio de Janeiro: PLC 61/2026 propõe novas regras de transação e negociação de dívida ativa estadual
• Rescisão da transação na PGFN e devedor contumaz: como evitar perder os benefícios da LC 225/2026
Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.