“Contrato empresarial com assinatura de garantia pessoal”

Contrato bancário com assinatura contestada: quem precisa provar que é verdadeira?

Aposentados, servidores e empresários relatam situação parecida: aparece na conta um depósito que ninguém pediu, ou descontos mensais de um empréstimo que nunca foi contratado. O banco apresenta um contrato com assinatura. A pergunta decisiva é quem precisa provar o quê. Quando a assinatura contestada está em um contrato bancário, a regra de prova é favorável ao cliente.

Assinatura contestada: a tese do STJ

No Tema 1.061, o STJ fixou que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura do contrato juntado pelo banco, cabe à própria instituição financeira o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, com base no Código de Processo Civil (arts. 6º, 369 e 429, II). A lógica é simples: quem produziu o documento tem melhores condições de demonstrar que ele é autêntico.

Para o consumidor, isso muda o ponto de partida. Não é preciso provar a falsificação. Basta contestar a assinatura de forma específica, logo na primeira oportunidade.

Como contestar bem

• Diga expressamente que não reconhece a assinatura nem a contratação.

• Peça a produção de perícia grafotécnica, se o contrato for físico.

• Em contratos eletrônicos, requeira os registros de formalização: biometria facial, geolocalização, IP, data e hora, documento enviado.

Contratos eletrônicos

A contratação digital é legítima, mas deve deixar rastros. Assinatura eletrônica admitida entre as partes tem validade, e o banco precisa apresentar os elementos que a sustentam. Selfie sem registro de origem ou “aceite” genérico costumam ser frágeis.

Responsabilidade do banco

Se ficar demonstrado que a contratação foi fraudulenta, aplica-se a Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, como fraudes de terceiros em operações bancárias. Os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos, e a repetição em dobro pode ser discutida conforme o caso.

O que guardar

Extratos que mostrem o crédito e os descontos, comunicações com o banco, número do contrato e o protocolo de reclamação. E, se o depósito indevido ainda estiver na conta, oriente-se antes de movimentá-lo: o uso do valor pode ser interpretado como aceitação.

Base normativa: CPC, arts. 6º, 369 e 429, II; STJ, Tema 1.061; Súmula 479 do STJ.

Um exemplo ilustrativo

Uma aposentada percebe descontos mensais de um consignado de R$ 3.000 que nunca contratou. O banco apresenta contrato com assinatura e selfie. Ela contesta expressamente a assinatura e pede a produção de perícia. Pelo Tema 1.061 do STJ, o ônus de provar que a assinatura é autêntica passa a ser do banco. Se ele não conseguir, o contrato é considerado não provado e os descontos devem ser devolvidos. (Exemplo ilustrativo.)

Armadilhas comuns

O principal erro é contestar de forma genérica (“não reconheço a dívida”), sem impugnar de modo específico a assinatura. Outro é deixar de pedir provas, como perícia ou os registros técnicos do contrato eletrônico. Também é comum movimentar o valor depositado sem perceber que o uso pode ser lido como aceitação do crédito.

Como organizar

1. Reúna extratos e histórico de crédito do benefício.

2. Peça ao banco cópia do contrato e dos registros de formalização.

3. Registre reclamação formal e guarde o protocolo.

4. Na ação, impugne expressamente a assinatura e requeira perícia.

5. Peça a suspensão dos descontos enquanto o processo tramita.

Quando não deixar para depois

Procure ajuda se os descontos continuam, se há mais de um contrato desconhecido ou se o valor foi usado. O que eu sugiro: não use o dinheiro depositado antes de se orientar e, se possível, devolva-o ao banco por meio que deixe comprovante.

Perguntas frequentes

Preciso provar que a assinatura é falsa?

Não. Se você impugna a assinatura, cabe ao banco provar que ela é autêntica, conforme o Tema 1.061 do STJ.

O que fazer com o dinheiro depositado sem eu ter pedido?

Procure orientação antes de usá-lo. O uso do valor pode ser interpretado como aceitação do contrato.

Leia também

• Empréstimo consignado: o que a lei limita e como conferir o seu contrato

• Como obter cópia de contratos e extratos do banco: exibição de documentos

Fontes oficiais para conferir

• Banco Central do Brasil

• Consumidor.gov.br

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.