“Contrato empresarial com assinatura de garantia pessoal”

Como obter cópia de contratos e extratos do banco: exibição de documentos

Não se revisa o que não se enxerga. Boa parte dos clientes chega ao escritório sem o contrato assinado, sem a planilha de evolução da dívida e, às vezes, sem extratos antigos. A boa notícia é que a lei oferece um caminho para obter esses documentos. A exibição de documentos é o caminho legal para obter o que o banco não entrega.

Exibição de documentos: primeiro, peça ao banco

O STJ, no Tema 648 dos recursos repetitivos, fixou os requisitos da ação de exibição de documentos bancários proposta como medida preparatória de outra ação. É preciso:

1. demonstrar que existe relação jurídica entre as partes (basta indícios, como um extrato ou um número de contrato);

2. comprovar que houve pedido prévio ao banco, não atendido em prazo razoável;

3. pagar o custo do serviço, quando previsto em contrato e na regulamentação do Banco Central.

Na prática, o pedido prévio deve ser formal: carta com protocolo, e-mail para o canal oficial ou registro no SAC. Mensagem informal ao gerente não costuma servir como prova.

O que se pode pedir

Contrato, aditivos, planilha de evolução do débito, extratos da conta vinculada, documentos de contratação de seguros e tarifas. O pedido deve ser específico: período, número do contrato, tipo de documento.

E se o banco não entregar?

O Código de Processo Civil prevê que, na exibição, se o documento não for apresentado sem justificativa, o juiz pode admitir como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Já a multa cominatória não é cabível nessa ação, nos termos da Súmula 372 do STJ. É um detalhe que evita expectativa errada: a pressão vem da presunção de veracidade, e não de multa diária.

Quando pedir dentro da própria ação

Se a ação revisional ou de defesa já está em curso, a exibição pode ser requerida no próprio processo (CPC, arts. 396 a 404). A ação autônoma faz mais sentido quando o cliente ainda decide se vai ou não litigar.

Cuidado com o custo

Os bancos podem cobrar pela emissão de segundas vias, desde que haja previsão. Pergunte o valor antes e guarde o comprovante: ele integra o requisito do Tema 648.

Base normativa: CPC, arts. 396 a 404; STJ, Tema 648 (REsp 1.349.453/MS); Súmula 372 do STJ.

Um exemplo ilustrativo

Uma empresa precisa revisar um contrato de capital de giro firmado há três anos, mas só tem o extrato com o crédito depositado. Ela envia carta ao banco pedindo cópia do contrato e da planilha de evolução, com protocolo. Passados 30 dias sem resposta, ajuíza a ação de exibição, juntando o extrato (que prova a relação entre as partes), o pedido prévio e o comprovante do custo cobrado. Esses são os três requisitos do Tema 648. (Exemplo ilustrativo.)

Onde as pessoas mais tropeçam

O erro mais comum é pedir ao gerente de forma verbal e depois não conseguir provar que o banco foi acionado. Outro é pedir “todos os documentos”, sem especificar contrato, período e tipo, o que dá ao banco o argumento de que o pedido é genérico. Há ainda quem entre com a ação antes de dar ao banco um prazo razoável.

Como organizar

1. Descreva o que precisa: contrato, aditivos, planilha de evolução, extratos de determinado período.

2. Envie o pedido por meio que gere protocolo.

3. Aguarde um prazo razoável, anotando as datas.

4. Pergunte o valor do serviço e guarde o comprovante do pagamento.

5. Só então ajuíze a ação, com todos os documentos de prova.

Quando não deixar para depois

Procure um advogado se o banco recusar, se o prazo de resposta já passou ou se a dívida está em fase de cobrança e há risco de execução. Minha recomendação é fazer o pedido prévio por escrito já na primeira dúvida: ele é a prova de que o banco teve a chance de resolver.

Perguntas frequentes

Posso ir direto ao Judiciário para pedir o contrato?

Antes é preciso pedir ao banco e esperar um prazo razoável. O pedido prévio é um dos requisitos do Tema 648 do STJ.

Há multa se o banco não entregar?

Na ação de exibição não cabe multa cominatória (Súmula 372). A consequência pode ser a presunção de veracidade dos fatos alegados.

Leia também

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Fontes oficiais para conferir

• Banco Central do Brasil

• Superior Tribunal de Justiça

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.