“Contrato empresarial com assinatura de garantia pessoal”

Certidão negativa de débitos: quando a empresa com dívida ainda tem direito

Uma empresa pode estar com dívida e, ainda assim, ter direito a uma certidão que a deixe participar de licitação ou pegar financiamento. O ponto é conhecer a diferença entre as certidões. A certidão negativa nem sempre exige ausência total de dívida, e é aí que muitas empresas se enganam.

Certidão negativa: três tipos de certidão

• Certidão negativa (CND): atesta que não há débitos em aberto. É a regra do art. 205 do Código Tributário Nacional.

• Certidão positiva: informa que existem débitos.

• Certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN): o art. 206 do CTN lhe dá o mesmo efeito da negativa quando os créditos não estão vencidos, quando estão em curso de cobrança executiva com penhora efetivada ou quando a exigibilidade está suspensa (por exemplo, parcelamento em dia, depósito, liminar).

A certidão deve ser fornecida no prazo de dez dias da data do pedido (CTN, art. 205, parágrafo único).

O que não vale

O STJ firmou, na Súmula 446, que, declarado e não pago o débito pelo contribuinte, é legítima a recusa de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Ou seja, a mera declaração de um tributo e a falta de pagamento já bastam para impedir a emissão se a exigibilidade não estiver suspensa.

Garantia antecipada

Quando a dívida ainda não foi cobrada em execução fiscal, a empresa fica sem a CPEN porque não há penhora. O STJ, em recurso repetitivo, admitiu que o contribuinte antecipe a garantia, oferecendo caução (por exemplo, seguro-garantia ou fiança bancária) em ação própria, para obter a certidão antes de a Fazenda ajuizar a execução (REsp 1.123.669/RS). Essa medida não impede a cobrança, mas libera a certidão.

Como se organizar

1. Obtenha o relatório de situação fiscal junto à Receita Federal e à PGFN.

2. Separe as pendências em três grupos: dívidas que podem ser pagas, dívidas que podem ser parceladas e dívidas contestáveis.

3. Verifique se há inconsistências (pagamentos não alocados, declarações retificadas).

4. Peça a certidão pelos canais oficiais e acompanhe o resultado.

Atenção a estados e municípios

Cada ente emite suas certidões e tem requisitos próprios. A regularidade federal não substitui a estadual nem a municipal, e licitações podem exigir todas.

Base normativa: CTN, arts. 205 e 206; Súmula 446 do STJ; STJ, REsp 1.123.669/RS.

Como isso aparece no dia a dia

Uma empresa com débito parcelado em dia precisa de certidão para participar de licitação. Como a exigibilidade está suspensa pelo parcelamento, ela tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa. Já outra empresa, com tributo declarado e não pago e sem parcelamento, terá o pedido recusado, conforme a Súmula 446 do STJ. (Exemplo ilustrativo.)

Onde as pessoas mais tropeçam

O erro mais comum é pagar parte do débito achando que isso basta para a certidão. Outro é esquecer pendências em outros entes (estadual, municipal). Há ainda quem ignore a possibilidade de oferecer garantia antes do ajuizamento da execução.

Como organizar

1. Emita o relatório de situação fiscal.

2. Separe débitos a pagar, parcelar ou contestar.

3. Regularize o que for possível.

4. Considere garantia antecipada se houver cobrança iminente.

5. Solicite a certidão e acompanhe.

Quando não deixar para depois

Procure um advogado se a certidão é essencial para um contrato ou financiamento, ou se há divergência no relatório fiscal. Meu conselho é emitir o relatório com antecedência: surpresas de última hora custam caro.

Perguntas frequentes

Empresa com parcelamento em dia tem direito à certidão?

Sim. Com a exigibilidade suspensa, cabe a certidão positiva com efeitos de negativa (CTN, art. 206).

Dá para obter a certidão antes da execução fiscal?

O STJ admitiu a caução antecipada para esse fim (REsp 1.123.669/RS), mediante garantia idônea.

Leia também

• Garantia da execução fiscal: seguro-garantia, fiança bancária ou penhora?

• Protesto de CDA: o Fisco pode protestar a dívida da sua empresa?

Fontes oficiais para conferir

• Receita Federal

• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.