Edital PGFN nº 6/2026 prorrogado: as quatro modalidades de transação na dívida ativa da União

O Edital PGFN nº 6/2026 foi publicado em 1º de junho de 2026 para negociar débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 45 milhões por contribuinte. Em 30 de setembro de 2026, o Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026 prorrogou os prazos de adesão e alterou o período de abrangência dos débitos. Segundo análise técnica publicada em outubro, a adesão ao Edital 6 foi reaberta até 29 de janeiro de 2027, às 19h, pelo portal Regularize.

Atenção: há divergência entre fontes quanto ao prazo da modalidade de pequeno valor. Confirme sempre no Regularize e no texto do Edital PGDAU nº 10/2026 antes de decidir.

Pontos comuns a todas as modalidades

• Limite de R$ 45 milhões em valor consolidado por sujeito passivo.

• É preciso incluir todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou com exigibilidade suspensa. Não se escolhe parte do passivo.

• As prestações são corrigidas pela Selic acrescida de 1% no mês do pagamento, com valor mínimo de R$ 100,00 (R$ 25,00 para MEI).

• Não se admite uso de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL nessa transação por adesão.

• Contribuições previdenciárias sobre a folha e do trabalhador seguem o limite de 60 prestações previsto na Constituição. Segundo a análise consultada, esse limite não alcança o Funrural.

As quatro modalidades

Capacidade de pagamento
Desconto máximo: Até 100% de juros, multa e encargo legal, limitado a 65% da dívida (70% para perfis diferenciados e empresas em recuperação judicial)
Entrada e prazo (síntese): Entrada de 6% em até 6 parcelas, saldo em até 114 (total 120). Perfis diferenciados: até 145 meses. Pagamento à vista sem entrada

Difícil recuperação ou irrecuperáveis
Desconto máximo: 65% ou 70%, conforme o perfil
Entrada e prazo (síntese): Entrada de 5% em até 12 parcelas e saldo em até 108 (133 para perfis diferenciados)

Pequeno valor
Desconto máximo: 50% do total à vista; de 50% a 30% no parcelamento
Entrada e prazo (síntese): Pessoas físicas, MEI, ME e EPP; inscrições de até 60 salários mínimos

Garantido por seguro garantia ou carta fiança
Desconto máximo: Sem desconto
Entrada e prazo (síntese): Entrada de 50%, 40% ou 30% e saldo em prazos curtos

Perfis diferenciados incluem pessoas físicas, MEI, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.

O desconto não incide sobre o principal

Um erro comum é ler “desconto de até 100%” como perdão total da dívida. O benefício atinge juros, multas e encargos, e o abatimento total fica limitado a 65% ou 70% do valor consolidado. O principal permanece.

Exigências que o contribuinte assume

1. Desistência de ações sobre os débitos: se houver processo judicial, a comprovação do pedido de desistência deve ser apresentada no Regularize em até 60 dias, sob pena de cancelamento.

2. Renúncia a impugnações, recursos e alegações de direito.

3. Confissão irrevogável e irretratável dos créditos.

4. Primeira prestação paga até o último dia útil do mês da adesão.

Antes de aderir, três perguntas

• Há prescrição, nulidade da CDA ou ilegitimidade que justificariam defesa em vez de renúncia?

• Os débitos estão garantidos ou parcelados? Isso muda o enquadramento.

• O fluxo de caixa comporta a prestação durante todo o prazo? A rescisão traz consequências severas.

Perguntas frequentes

Quem pode usar o Edital 6/2026? Pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa da União, dentro dos limites e datas de inscrição do edital.

Dívida acima de R$ 45 milhões? O caminho passa pela transação individual, conforme as regras da PGFN.

Base normativa e fontes conferidas

• CTN, art. 171; Lei 13.988/2020 (arts. 3º, 4º, 11 e 25); Portaria PGFN nº 6.757/2022.

• Edital PGFN nº 6/2026 e Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026 (DOU de 30/09/2026).

• Análises técnicas publicadas entre junho e outubro de 2026 por escritórios e veículos especializados.

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Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.