O prazo para aderir aos Editais de Transação da Receita Federal nº 9 e nº 10/2026 termina hoje, 30 de outubro de 2026. Publicados em 13 de julho de 2026, os dois editais permitem negociar créditos tributários que ainda estão em discussão administrativa (DRJ ou CARF). Aderir exige desistir da discussão, por isso a decisão precisa ser técnica, e não apenas uma corrida contra o relógio.
O que a Receita Federal abriu
A transação por adesão na esfera administrativa é diferente da negociação de dívida ativa feita na PGFN. Aqui o débito ainda não foi inscrito: está em contencioso fiscal sob gestão da Receita Federal, com impugnação ou recurso já apresentado.
Alcance
Edital RFB nº 9/2026: Contencioso administrativo de até R$ 50 milhões por processo
Edital RFB nº 10/2026: Pequeno valor: até 60 salários mínimos por processo
Público
Edital RFB nº 9/2026: Pessoas físicas e jurídicas
Edital RFB nº 10/2026: Pessoas físicas, MEI, empresários individuais, ME e EPP
Lógica de benefício
Edital RFB nº 9/2026: Capacidade de pagamento e classificação do crédito
Edital RFB nº 10/2026: Descontos fixos conforme o prazo de pagamento
Prejuízo fiscal / base negativa da CSLL
Edital RFB nº 9/2026: Admitido para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos do edital
Edital RFB nº 10/2026: Não admitido
Prazo de adesão
Edital RFB nº 9/2026: Até 30/10/2026
Edital RFB nº 10/2026: Até 30/10/2026
No Edital nº 10, as notícias especializadas apontam descontos que variam com o número de parcelas (por exemplo, até 50% para pagamento em até 12 parcelas) e prestação mínima de R$ 200,00. Os percentuais exatos de cada faixa devem ser conferidos no texto do edital.
Como aderir
• Edital nº 9: requerimento de adesão apresentado por processo digital no Portal de Serviços da Receita Federal, com os documentos exigidos pelo edital. Depois, o pedido passa por análise da Receita.
• Edital nº 10: adesão direta no Portal de Serviços, na área de negociação de dívidas.
O que se assume ao aderir
Toda transação tem uma contrapartida. Pelas regras gerais da Lei 13.988/2020 e pelos editais, o contribuinte:
1. desiste das impugnações, recursos e ações que discutam os débitos incluídos;
2. confessa os créditos incluídos de forma irrevogável e irretratável;
3. sujeita-se à rescisão em caso de descumprimento, com perda dos benefícios, retomada da cobrança integral e impedimento de nova transação com a Receita Federal por dois anos.
Quando a transação costuma fazer sentido
• O processo tem baixa chance de êxito e o risco de condenação com multa e juros é alto.
• A empresa precisa de previsibilidade de caixa e de certidão para contratar, financiar ou participar de licitações.
• O crédito tem boa classificação de irrecuperabilidade e o desconto efetivamente reduz o custo total.
Quando é preciso cautela
Se o lançamento tem vício formal, decadência, prescrição ou tese jurídica consistente, renunciar ao direito discutido pode custar mais do que o desconto oferecido. Nesses casos, vale comparar o valor presente da transação com a expectativa de êxito no CARF ou no Judiciário.
Perguntas frequentes
Posso aderir só a parte dos débitos? Depende das regras do edital sobre a abrangência. Leia o texto antes de selecionar os processos.
Aderir impede discutir o mesmo tema no Judiciário? Em regra, sim: há renúncia às alegações de direito sobre os créditos incluídos.
E se eu perder o prazo de hoje? As adesões a esses editais se encerram. Depois disso, dependem de novo edital ou de outra via de negociação.
Base normativa e fontes conferidas
• CTN, art. 171; Lei 13.988/2020.
• Editais de Transação por Adesão RFB nº 9/2026 e nº 10/2026 (DOU, julho/2026). Consulte sempre o texto integral publicado pela Receita Federal.
• Informativos técnicos de julho/2026 (FIEMG, Felsberg, entre outros) sobre os editais.
Leia também
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Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.