Receber um auto de infração não significa que a cobrança é válida. Lançamentos tributários têm requisitos legais, prazos e limites, e falhas formais ou de mérito podem levar ao cancelamento total ou parcial da exigência. Ao mesmo tempo, prazos curtos e regras de preclusão punem a defesa tardia ou incompleta. Este guia mostra o caminho técnico para analisar a autuação.
O primeiro passo: prazo e esfera
• Federal: desde a Lei Complementar 227/2026 (13/01/2026, art. 173), a impugnação deve ser apresentada em 20 dias úteis contados da intimação (art. 15 do Decreto 70.235/1972), e o recurso voluntário ao CARF também em 20 dias úteis (art. 33). Antes da mudança, o prazo era de 30 dias corridos. O art. 10, V, do Decreto passou a exigir essa informação no auto de infração. A lei também suspende o curso dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 5º-A) e fixa prazo de 10 dias úteis para atos sem prazo expresso (art. 5º-B). As regras se aplicam às intimações feitas após a publicação da lei. A impugnação suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN) e abre o processo administrativo fiscal, julgado em primeira instância pelas DRJs e, em recurso, pelo CARF.
• Normas gerais nacionais: a Lei Complementar 236/2026 (setembro de 2026) incluiu no CTN os arts. 208-A a 208-J, com normas gerais de processo administrativo fiscal, e deu aos demais entes prazo de dois anos para adaptar sua legislação.
• Estados e municípios: cada ente tem processo próprio. Em Minas Gerais, por exemplo, o processo tributário administrativo (PTA) segue o RPTA (Decreto estadual 44.747/2008). Confira sempre o prazo da intimação e o órgão competente.
Contar o prazo errado é o erro mais caro. Anote a data da ciência e a forma como ela ocorreu (pessoal, postal, eletrônica).
Requisitos formais do auto de infração
No processo federal, o art. 10 do Decreto 70.235/1972 exige, entre outros elementos:
1. qualificação do autuado;
2. local, data e hora da lavratura;
3. descrição do fato;
4. disposição legal infringida e penalidade aplicável;
5. determinação da exigência e intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 dias úteis (redação da LC 227/2026);
6. assinatura do autuante e indicação do cargo e da matrícula.
Nulidade ou mera irregularidade?
É preciso cautela com teses de nulidade. Pelo art. 59, são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente e os despachos ou decisões com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 prevê que irregularidades, incorreções e omissões não geram nulidade, salvo se influírem na solução do litígio. Além disso, a jurisprudência administrativa tende a tratar a fase de fiscalização como inquisitória, com contraditório pleno a partir da impugnação. Alegar “cerceamento de defesa na fiscalização” sem demonstrar prejuízo concreto costuma ser rejeitado.
Erros de mérito mais frequentes
• Base de cálculo e alíquota: aplicação de alíquota incorreta ou base maior que a devida.
• Glosa de créditos ou despesas sem fundamentação adequada ou sem análise da prova apresentada.
• Enquadramento incorreto de operações isentas, não tributadas ou sujeitas a regime específico.
• Presunções (omissão de receitas, depósitos bancários não comprovados, etc.): são, em regra, relativas e admitem prova em contrário, mas exigem documentação organizada.
• Responsabilização de terceiros sem os requisitos legais (arts. 124 e 135 do CTN).
• Multas desproporcionais ou indevidas: a multa de ofício e a qualificada têm requisitos próprios (art. 44 da Lei 9.430/1996). Com a Lei 14.689/2023, a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio é de 100%, podendo chegar a 150% na reincidência, e o STF fixou esse limite no Tema 863. A qualificação exige prova do dolo.
• Duplicidade de lançamentos sobre o mesmo fato gerador.
Decadência: o ponto que mais gera engano
O prazo do Fisco para constituir o crédito é de cinco anos, mas a contagem depende do caso:
Tributo sujeito a lançamento por homologação com pagamento antecipado (ainda que parcial)
Regra de contagem: Cinco anos do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)
Ausência de pagamento antecipado
Regra de contagem: Cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), entendimento firmado pelo STJ no Tema 163 (REsp 973.733/SC)
Dolo, fraude ou simulação
Regra de contagem: Regra do art. 173, I, do CTN
Identificar a regra aplicável, e conferir se houve pagamento, pode ser decisivo para extinguir parte ou todo o crédito.
Provas e preclusão: quando a defesa se perde
No processo federal, a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas (art. 16). Matérias não impugnadas são consideradas não contestadas (art. 17), e a prova documental deve, em regra, ser apresentada junto com a impugnação (art. 16, § 4º), com exceções legais. Por isso:
1. Reúna a documentação antes de protocolar.
2. Requeira diligência ou perícia quando necessário, formulando quesitos.
3. Organize os argumentos por período e por infração.
Alternativas à discussão: transação tributária
Em alguns momentos, a Receita Federal e outros entes abrem editais de transação para débitos em contencioso administrativo, com descontos sobre juros, multas e encargos. A adesão exige desistir da discussão, de modo que a escolha deve comparar a chance de êxito da defesa com o benefício. Os Editais de Transação da Receita Federal nº 9 e nº 10/2026 tiveram prazo de adesão até 30/10/2026; novas oportunidades dependem de novos editais.
Checklist ao receber um auto de infração
1. Registrar a data de ciência e calcular o prazo (20 dias úteis na esfera federal, com suspensão de 20/12 a 20/01).
2. Obter a cópia integral do processo e dos termos de fiscalização.
3. Verificar competência, requisitos formais e fundamentação.
4. Conferir cálculos, alíquotas, bases e períodos.
5. Analisar decadência e prescrição.
6. Reunir provas e requerer diligência quando preciso.
7. Avaliar multas e responsabilização de terceiros.
8. Decidir entre defender, parcelar ou transacionar.
Perguntas frequentes
A impugnação suspende a cobrança? No âmbito federal, a impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN).
Posso apresentar documentos depois? Em regra, não: há preclusão, com exceções legais. Por isso a defesa deve ser completa.
Auto de infração sempre pode ser anulado? Não. As nulidades formais são restritas, e a defesa de mérito exige prova.
Qual é o prazo para impugnar na esfera federal? 20 dias úteis, desde a LC 227/2026, com suspensão entre 20/12 e 20/01. E no meu estado ou município? Depende da legislação local, que deve se adaptar às normas gerais da LC 236/2026. Confira a intimação.
Base normativa
Decreto 70.235/1972 (arts. 5º-A, 5º-B, 10, 15, 16, 17, 33, 59 e 60, com a redação da LC 227/2026); LC 227/2026, art. 173; LC 236/2026 (CTN, arts. 208-A a 208-J); CTN (arts. 124, 135, 150, 151, 173); Lei 9.430/1996, art. 44; Lei 14.689/2023; STF, Tema 863; STJ, Tema 163 (REsp 973.733/SC); Decreto estadual (MG) 44.747/2008.
Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Prazos e regras variam conforme o ente e o tributo. Texto revisado em 30/10/2026, já com as mudanças da LC 227/2026.