Todo mês chegam ao escritório extratos de empresários que usam o cheque especial como se fosse capital de giro. Quase sempre a primeira pergunta é a mesma: “o banco não pode cobrar mais de 8% ao mês, não é?”. A resposta depende de quem é o titular da conta. Veja a seguir como funciona o teto do cheque especial e a quem ele se aplica.
Cheque especial: o que a norma diz
A Resolução CMN 4.765/2019 fixou, no art. 3º, o limite de 8% ao mês para os juros remuneratórios cobrados sobre o valor utilizado do cheque especial. A regra vale desde 6 de janeiro de 2020 e, segundo o Banco Central, alcança pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI). Para as demais pessoas jurídicas, o teto não existe: os juros são livres e negociados no contrato.
Isso significa que uma sociedade limitada, ainda que pequena, não pode invocar a Resolução 4.765 para derrubar a taxa. O MEI pode, porque a norma o equipara à pessoa física nesse produto.
E a tarifa sobre o limite?
A mesma resolução previa uma tarifa de até 0,25% sobre o limite disponibilizado acima de R$ 500. Essa cobrança foi suspensa pelo STF e depois deixou de constar da norma. Se o seu extrato ainda mostra uma “tarifa de limite de cheque especial”, vale pedir esclarecimentos ao banco e, se for o caso, a devolução.
Quando a empresa ainda pode discutir os juros
O fato de não haver teto específico não impede a análise de abusividade. A jurisprudência do STJ trata a taxa média de mercado do Banco Central como referência, e o Tema 1.378, ainda sem tese firmada, discute justamente como essa abusividade deve ser provada. Além disso, é preciso conferir:
• se a taxa cobrada é a que está no contrato de abertura de crédito;
• se há capitalização de juros expressamente pactuada;
• se o IOF e as tarifas foram lançados de forma correta.
Um cuidado com a execução
Contrato de abertura de crédito em conta-corrente, mesmo acompanhado de extratos, não é título executivo (Súmula 233 do STJ). O banco que quiser cobrar precisa ajuizar ação de cobrança ou monitória. Essa informação costuma pesar na hora de negociar.
O que fazer na prática
Separe os extratos dos últimos meses, o contrato do limite e as comunicações do banco. Com isso é possível calcular a taxa efetivamente cobrada e comparar com o que foi contratado. Se a diferença for relevante, a conversa com o gerente muda de tom.
Base normativa: Resolução CMN 4.765/2019, art. 3º; Súmula 233 do STJ; STJ, Tema 1.378.
Imagine a situação
Uma loja constituída como sociedade limitada usa R$ 10.000 do cheque especial durante um mês, à taxa de 9%. Por ser pessoa jurídica comum, ela não se beneficia da Resolução 4.765: a discussão passa a ser outra, a de comparar a taxa com a média de mercado para o produto e conferir o que o contrato prevê. Se o titular fosse um MEI, o teto de 8% valeria, e os juros máximos sobre esse valor seriam de R$ 800, sem contar o IOF. (Exemplo ilustrativo, com valores fictícios.)
Onde as pessoas mais tropeçam
O erro mais frequente é tratar o cheque especial como capital de giro permanente. Outro é aceitar o aumento do limite oferecido pelo aplicativo sem ler as condições. Também é comum não guardar o contrato de abertura do limite e, depois, não conseguir provar a taxa pactuada. Por fim, muitos empresários nunca comparam o custo com o de uma linha de capital de giro, que quase sempre é menor.
Passo a passo
1. Separe o contrato do limite e os extratos dos últimos meses.
2. Anote a taxa mensal cobrada em cada período e o IOF.
3. Compare com a taxa que consta no contrato.
4. Cote uma linha de capital de giro ou de crédito com garantia e calcule a diferença de custo.
5. Se houver divergência, peça por escrito a memória de cálculo ao banco.
Quando não deixar para depois
Vale procurar um advogado se a taxa cobrada for diferente da contratada, se aparecer uma tarifa que você não reconhece ou se o banco ameaçar executar a dívida. Minha orientação é começar sempre pelo contrato e pelos extratos: sem eles, qualquer conversa é opinião.
Perguntas frequentes
O cheque especial da minha empresa tem teto de 8%?
Só se o titular for pessoa física ou MEI. Para as demais pessoas jurídicas, os juros do cheque especial são livres e dependem do contrato.
Posso ser cobrado por manter o limite sem usar?
A tarifa sobre o limite prevista na Resolução 4.765 deixou de valer. Se ela aparece no extrato, peça explicação formal ao banco.
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Fontes oficiais para conferir
Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.