A reforma tributária do consumo está em implementação e vai mudar a forma como as empresas pagam impostos. Um dos pontos que mais preocupam os gestores é o split payment, o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira da operação. O efeito prático: parte do dinheiro que hoje fica no caixa até o vencimento do tributo passa a ser separada na hora do pagamento. Para empresas com passivo fiscal antigo, o momento de organizar a casa é agora.
O marco legal em resumo
• Emenda Constitucional nº 132/2023: instituiu a reforma do consumo.
• Lei Complementar nº 214/2025 (sancionada em janeiro de 2025, com vetos): regulamentou a reforma, inclusive o split payment (arts. 31 a 35).
• Lei Complementar nº 227/2026: instituiu o Comitê Gestor do IBS, regulou o contencioso administrativo integrado e ajustou a LC 214/2025.
• A transição vai até 2033, com coexistência de tributos antigos e novos. Em 2026, a fase é de testes, com alíquota-teste de 0,1% de IBS, segundo a cobertura da transição.
Split payment: o que muda no caixa
Sem split, a empresa recebe o preço cheio da venda e paga o tributo ao final do período de apuração. Com split, o tributo é separado automaticamente na liquidação, por prestadores de serviços de pagamento. A margem de lucro não muda, mas a disponibilidade financeira diminui, porque desaparece a folga temporária do tributo.
Segundo especialistas, o impacto tende a ser mais sentido a partir de 2027. Uma estimativa atribuída à CACB indica que o split payment poderia reduzir o fluxo financeiro disponível para as empresas em até 12% no início da transição, chegando a 28% ao final do processo. São projeções, e não resultados garantidos. A implantação é gradual, conforme regulamentação do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.
Interface com o passivo tributário antigo
1. Capital de giro mais apertado + parcelas de transação: quem já tem parcelas de acordos precisará de mais disciplina para não rescindir.
2. Certidões e crédito: a regularidade fiscal continua sendo requisito de financiamento e contratos.
3. ISS e ICMS em coexistência: municípios e estados continuam cobrando o passivo antigo durante a transição.
4. Simples Nacional: o CGSN atualizou a regulamentação para incorporar IBS e CBS às regras de arrecadação, fiscalização e contencioso.
5. Devedor contumaz: com a LC 225/2026, a inadimplência reiterada ganhou tratamento específico e sanções.
Plano de ação para as empresas
• Revisar a matriz de contratos: cláusulas de repasse de tributos e prazos de pagamento a fornecedores.
• Mapear o ciclo financeiro: dias de recebimento e de pagamento para estimar o efeito do split.
• Regularizar o passivo antigo por meio de transação ou parcelamento, para reduzir a pressão simultânea.
• Ajustar sistemas de emissão de documentos fiscais e conciliação.
• Reforçar o fluxo de caixa com projeções que incluam os novos tributos.
Cuidado com promessas
A reforma não elimina o passivo anterior, e o split payment não regulariza débitos. Cada frente exige estratégia própria. O mais seguro é tratar o passivo antigo como prioridade enquanto o novo sistema entra em operação.
Perguntas frequentes
O split payment já vale para todas as empresas? A implantação é gradual; acompanhe a regulamentação.
A reforma muda a transação? Os editais vigentes continuam valendo; novos regramentos podem surgir.
IBS e CBS integram a base do ICMS? Em respostas a consultas, SP indicou que, excepcionalmente em 2026, não integram a base do ICMS; outras UFs também sinalizaram o mesmo. Acompanhe a regra para 2027.
Base normativa e fontes conferidas
• EC 132/2023; LC 214/2025; LC 227/2026; LC 225/2026.
• TaxGroup, Brasil61, Contábeis, Rota da Jurisprudência (2026). As estimativas citadas pertencem às fontes originais.
Leia também
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• Transação tributária municipal: o que já existe em Belo Horizonte e São Paulo para ISS, IPTU e ITBI
Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.