Recuperação judicial e passivo fiscal: parcelamento em 120 meses e transação previstos na Lei 10.522/2002

Um mito comum diz que a recuperação judicial “resolve” os tributos. Não resolve. Os créditos tributários não se sujeitam ao plano e a cobrança fiscal segue fora do concurso de credores (art. 187 do CTN). Mas a Lei 14.112/2020 abriu para quem está em recuperação regimes especiais de parcelamento e de transação com a União, que devem ser planejados junto com o plano.

Os três instrumentos da Lei 10.522/2002

A Lei 14.112/2020 alterou e incluiu dispositivos na Lei 10.522/2002:

Art. 10-A
O que prevê: Empresário ou sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação pode parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional em até 120 prestações mensais, com percentuais mínimos escalonados

Art. 10-B
O que prevê: Parcelamento específico de débitos de tributos retidos na fonte ou objeto de apropriação, e de IOF, com regras próprias

Art. 10-C
O que prevê: Alternativamente, proposta de transação de créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei 13.988/2020, podendo alcançar créditos de autarquias e fundações federais

No art. 10-C, a proposta pode ser apresentada até o momento do art. 57 da Lei 11.101 (concessão da recuperação). A lei prevê parcelamento em até 120 meses e possibilidade de extensão por mais 12 meses quando se comprovar o desenvolvimento de projetos sociais. A adesão à transação também pode levar à suspensão de execuções fiscais em curso.

Prejuízo fiscal e base negativa

O art. 10-A admite que a empresa em recuperação com débitos administrados pela Receita Federal use prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL para liquidar parte da dívida, observados limites. Em abril de 2026, um alerta de escritório registrou que o TCU revisou seu entendimento e restabeleceu o uso de prejuízo fiscal e base negativa na transação tributária. O ponto é técnico e depende da modalidade; exige análise caso a caso.

O que o edital da PGFN oferece a quem está em recuperação

No Edital PGFN nº 6/2026, na modalidade de capacidade de pagamento, o teto de desconto sobe para 70% para perfis diferenciados e empresas em recuperação judicial, com prazos mais longos que os do perfil geral. Em 2020, a imprensa jurídica já registrava limite de até 70% e prazo de 120 a 145 meses para quem tivesse recuperação aprovada. Confirme as condições vigentes no Regularize.

A questão das certidões (CND/CPEN)

Há discussão sobre a exigência de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa para a concessão da recuperação (art. 57 da Lei 11.101 e art. 191-A do CTN). A Lei 14.112/2020 criou os parcelamentos especiais justamente para viabilizar essa regularidade. Decisões judiciais variam, e a jurisprudência recente separa o processamento do pedido da verificação posterior da regularidade tributária.

Boas práticas

1. Inclua o passivo fiscal no desenho do plano, ainda que fora dele: o fluxo de caixa precisa comportar os pagamentos.

2. Compare parcelamento (art. 10-A) e transação (art. 10-C). Uma pode ser mais vantajosa conforme a natureza do débito e a classificação da dívida.

3. Atenção a tributos retidos (art. 10-B): o tratamento é diferenciado.

4. Evite inadimplemento: a falta de pagamento pode levar à exclusão e, em certas hipóteses, à convolação da recuperação em falência.

5. Não renuncie a teses relevantes sem análise.

Estados

A União não é o único credor. Estados como São Paulo editaram transações voltadas a empresas em recuperação judicial, liquidação e falência. Fora do Sudeste, Santa Catarina divulgou, em junho de 2026, edital de ICMS com descontos de até 95% para empresas em recuperação judicial, para débitos inscritos até o fim de 2020. Em Minas Gerais, o teto de 70% e 145 meses é previsto para empresas em liquidação judicial, extrajudicial e falência, e não para recuperação judicial.

Perguntas frequentes

Parcelamento do art. 10-A cobre FGTS? O art. 10-C trata da dívida ativa da União e do FGTS em certas hipóteses; confira a regulamentação.

Posso transacionar depois de homologado o plano? A lei contém regra sobre apresentação posterior em hipóteses específicas, observadas as demais condições.

Base normativa e fontes conferidas

• Lei 10.522/2002, arts. 10-A, 10-B, 10-C; Lei 14.112/2020; Lei 13.988/2020; Lei 11.101/2005, art. 57; CTN, arts. 187 e 191-A.

• Mattos Filho, Conjur, Migalhas, Felsberg e Secretaria da Fazenda de SC (2020 a 2026).

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Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.