Crédito rural: alongamento da dívida é direito do produtor (Súmula 298) e o que mudou com a MP 1.376/2026

Quando a safra frustra, a frustração se repete em cascata: o produtor não consegue pagar a cédula rural, o banco pressiona, e a execução ameaça terra, máquinas e produção. Um ponto frequentemente ignorado é que o alongamento da dívida rural, em condições previstas em lei, não é favor do banco.

O que diz a Súmula 298 do STJ

A Súmula 298 estabelece que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei. Em outras palavras, preenchidos os requisitos legais e regulamentares, o banco não pode recusar a prorrogação por simples conveniência.

Os requisitos concretos estão no Manual de Crédito Rural (MCR) e nas normas do Conselho Monetário Nacional, que preveem hipóteses como frustração de safra por fatores adversos comprovados. Decisões de tribunais estaduais, inclusive do TJMG, destacam que o direito pressupõe o preenchimento desses requisitos, em especial o requerimento administrativo tempestivo (antes do vencimento da dívida) e a prova da dificuldade temporária. A análise documental é decisiva: laudos, comprovação de perda, seguro rural, notas fiscais e registros da atividade.

Capitalização e encargos em cédulas rurais

A Súmula 93 do STJ reconhece que a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Isso significa que a discussão de juros sobre juros nesses títulos segue regras próprias, diferentes das do mútuo bancário comum. O STJ, no Tema 654 (REsp 1.333.977/MT), também admitiu a capitalização em periodicidade inferior à semestral nas cédulas rurais, quando pactuada. A revisão, porém, continua possível quando há:

• cobrança de encargos não previstos na cédula;

• juros acima do pactuado ou do permitido na regulamentação do crédito rural;

• tarifas, seguros e despesas indevidos;

• capitalização em desacordo com o contrato;

• comissão de permanência em hipóteses vedadas;

• atualização por índices não previstos.

A Súmula 286 admite a discussão de ilegalidades em contratos anteriores mesmo após a renegociação ou confissão de dívida.

A MP 1.376/2026 e o alongamento

A medida provisória publicada em julho de 2026 prevê a renegociação de mais de R$ 100 bilhões em dívidas rurais com condições diferenciadas, segundo a imprensa, para produtores e cooperativas com perdas entre 2019 e 2025. Ela convive com o alongamento previsto em lei e com a Súmula 298. Em termos práticos, o produtor deve comparar:

1. as condições da renegociação da MP;

2. o alongamento do MCR;

3. a revisão judicial de encargos;

4. a recuperação judicial, se o endividamento for amplo.

A vigência da MP foi prorrogada até 12/11/2026, se não for convertida em lei. Acompanhe o texto final.

Execução de cédula rural: pontos de defesa

• Falta de liquidez, certeza ou exigibilidade do título.

• Excesso de execução por encargos indevidos.

• Nulidade de cláusulas abusivas.

• Direito ao alongamento não observado.

• Penhora de bens essenciais à atividade, conforme o caso.

Cuidados na recuperação judicial

Na recuperação judicial do produtor rural, o art. 49, § 9º, da Lei 11.101 exclui dívidas dos 3 anos anteriores ao pedido destinadas à aquisição de propriedade rural, com suas garantias, e o § 6º limita a sujeição aos créditos decorrentes exclusivamente da atividade rural. O crédito rural pode ou não entrar, conforme finalidade, data e garantia.

Checklist do produtor

1. Cópia das cédulas, aditivos e renegociações.

2. Extratos e planilhas de evolução.

3. Prova da perda de safra e dos fatores adversos.

4. Comprovação da atividade (notas, LCDPR, declarações).

5. Relação de garantias e bens.

Perguntas frequentes

O banco pode recusar o alongamento? Se o produtor preencher os requisitos legais, a recusa é questionável, nos termos da Súmula 298.

Cédula rural permite juros capitalizados? Pode, nos termos da Súmula 93, mas o contrato e a norma devem ser analisados.

Base normativa e fontes conferidas

• Súmulas 93, 286 e 298 do STJ; Tema 654 do STJ; Manual de Crédito Rural (BCB); Lei 11.101/2005, art. 49; MP 1.376/2026.

• Confira a redação atual das súmulas e normas do crédito rural.

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Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.