Quando se fala em transação tributária, o foco costuma ser a União e os estados. Mas municípios também podem transacionar, e para empresas de serviços, construtoras e instituições financeiras o ISS é um passivo relevante. O ponto de partida é o art. 171 do CTN: a transação depende de lei do ente federativo que estabeleça as condições. Sem lei municipal, não há transação.
Belo Horizonte: Lei 9.158/2006
A Lei municipal nº 9.158, de 13 de janeiro de 2006, autoriza o Executivo a celebrar transações para prevenção ou terminação de litígios tributários, em processos administrativos ou judiciais, nas hipóteses que a própria lei enumera. Entre os débitos que o resumo legislativo destaca como passíveis de regularização está o ISSQN sobre serviços de instituições financeiras e equiparadas.
Pontos centrais da lei:
• a Fazenda Pública Municipal é representada pelo Secretário Municipal de Finanças, que assina os termos de transação;
• há obrigações acessórias previstas para o contribuinte, cujo descumprimento sujeita a multas;
• a transação envolve concessões mútuas e visa extinguir o crédito objeto de litígio.
Antes de qualquer planejamento, é essencial verificar na Secretaria Municipal de Fazenda se a lei continua aplicável às hipóteses concretas e se há regulamentação ou programa atual.
São Paulo (capital): Lei 17.719/2021
A Lei municipal nº 17.719, publicada em 27 de novembro de 2021, alterou a legislação do IPTU, do ITBI e do ISS, mexeu em obrigações acessórias (como o CPOM, cadastro de prestadores de outros municípios) e tratou de parcelamentos e transação tributária, a ser celebrada com a Procuradoria Geral do Município.
O cenário regional: lacunas e cuidados
Para outros municípios do Sudeste, incluindo capitais e grandes cidades do interior de Minas, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, não foi possível verificar nesta pesquisa a existência de leis ou editais vigentes. Por isso, a recomendação é objetiva:
1. consulte a legislação tributária municipal (código tributário e leis de refinanciamento);
2. verifique a Procuradoria do município e o canal da dívida ativa;
3. confira se a transação alcança débitos em execução fiscal ou apenas administrativos;
4. avalie impacto em certidões e em licitações.
Reforma tributária e o futuro do ISS
A EC 132/2023 e a LC 214/2025 inauguram a transição que, até 2033, substituirá ISS e ICMS pelo IBS. A transição não extingue de imediato o passivo antigo de ISS, que continua sendo cobrado, mas muda o ambiente de negociação e a gestão fiscal dos municípios. Regularizar o passivo antes de entrar na nova fase evita acúmulo de restrições.
Estratégia prática para empresas de serviços
• Mapeie os municípios onde há ISS em aberto, inclusive por retenção e CPOM.
• Priorize débitos que impeçam certidões e contratações públicas.
• Documente os pagamentos e a base de cálculo, pois muitas disputas municipais envolvem local de incidência.
• Compare parcelamento ordinário e transação, quando houver.
Perguntas frequentes
Posso aplicar a Lei 13.988/2020 a débito municipal? Não diretamente. A lei federal regula a União. O município precisa de lei própria.
A transação municipal reduz o principal? Depende da lei local. Não presuma descontos.
ISS retido também entra? Depende da lei local e da natureza do débito.
Base normativa e fontes conferidas
• CTN, art. 171; Lei municipal (BH) nº 9.158/2006; Lei municipal (SP) nº 17.719/2021.
• Consultas ao portal da Prefeitura de Belo Horizonte e análise do Mattos Filho sobre a Lei 17.719/2021.
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Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.