Transação tributária municipal: o que já existe em Belo Horizonte e São Paulo para ISS, IPTU e ITBI

Quando se fala em transação tributária, o foco costuma ser a União e os estados. Mas municípios também podem transacionar, e para empresas de serviços, construtoras e instituições financeiras o ISS é um passivo relevante. O ponto de partida é o art. 171 do CTN: a transação depende de lei do ente federativo que estabeleça as condições. Sem lei municipal, não há transação.

Belo Horizonte: Lei 9.158/2006

A Lei municipal nº 9.158, de 13 de janeiro de 2006, autoriza o Executivo a celebrar transações para prevenção ou terminação de litígios tributários, em processos administrativos ou judiciais, nas hipóteses que a própria lei enumera. Entre os débitos que o resumo legislativo destaca como passíveis de regularização está o ISSQN sobre serviços de instituições financeiras e equiparadas.

Pontos centrais da lei:

• a Fazenda Pública Municipal é representada pelo Secretário Municipal de Finanças, que assina os termos de transação;

• há obrigações acessórias previstas para o contribuinte, cujo descumprimento sujeita a multas;

• a transação envolve concessões mútuas e visa extinguir o crédito objeto de litígio.

Antes de qualquer planejamento, é essencial verificar na Secretaria Municipal de Fazenda se a lei continua aplicável às hipóteses concretas e se há regulamentação ou programa atual.

São Paulo (capital): Lei 17.719/2021

A Lei municipal nº 17.719, publicada em 27 de novembro de 2021, alterou a legislação do IPTU, do ITBI e do ISS, mexeu em obrigações acessórias (como o CPOM, cadastro de prestadores de outros municípios) e tratou de parcelamentos e transação tributária, a ser celebrada com a Procuradoria Geral do Município.

O cenário regional: lacunas e cuidados

Para outros municípios do Sudeste, incluindo capitais e grandes cidades do interior de Minas, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, não foi possível verificar nesta pesquisa a existência de leis ou editais vigentes. Por isso, a recomendação é objetiva:

1. consulte a legislação tributária municipal (código tributário e leis de refinanciamento);

2. verifique a Procuradoria do município e o canal da dívida ativa;

3. confira se a transação alcança débitos em execução fiscal ou apenas administrativos;

4. avalie impacto em certidões e em licitações.

Reforma tributária e o futuro do ISS

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 inauguram a transição que, até 2033, substituirá ISS e ICMS pelo IBS. A transição não extingue de imediato o passivo antigo de ISS, que continua sendo cobrado, mas muda o ambiente de negociação e a gestão fiscal dos municípios. Regularizar o passivo antes de entrar na nova fase evita acúmulo de restrições.

Estratégia prática para empresas de serviços

• Mapeie os municípios onde há ISS em aberto, inclusive por retenção e CPOM.

• Priorize débitos que impeçam certidões e contratações públicas.

• Documente os pagamentos e a base de cálculo, pois muitas disputas municipais envolvem local de incidência.

• Compare parcelamento ordinário e transação, quando houver.

Perguntas frequentes

Posso aplicar a Lei 13.988/2020 a débito municipal? Não diretamente. A lei federal regula a União. O município precisa de lei própria.

A transação municipal reduz o principal? Depende da lei local. Não presuma descontos.

ISS retido também entra? Depende da lei local e da natureza do débito.

Base normativa e fontes conferidas

• CTN, art. 171; Lei municipal (BH) nº 9.158/2006; Lei municipal (SP) nº 17.719/2021.

• Consultas ao portal da Prefeitura de Belo Horizonte e análise do Mattos Filho sobre a Lei 17.719/2021.

Leia também

• Transação tributária em Minas Gerais: Lei 25.144/2025, ICMS, descontos e rating da SEF/MG

• Reforma tributária, split payment e caixa: por que regularizar o passivo antigo antes de 2027

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.