Empresários costumam acreditar que a revisão de contratos bancários é “coisa de consumidor”. Não é bem assim. Pequenas e médias empresas podem discutir juros, encargos e cláusulas em cédulas de crédito bancário (CCB), contratos de capital de giro e financiamentos. A diferença é que, nesses casos, o caminho jurídico é mais exigente e a prova técnica pesa ainda mais.
O CDC se aplica às empresas?
A regra geral é que o CDC protege o destinatário final de produtos e serviços. A jurisprudência do STJ admite, em certos casos, a aplicação mitigada da teoria finalista, estendendo a proteção a pequenas empresas que demonstrem vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou econômica frente ao banco. Se o crédito é insumo da atividade empresarial, o CDC pode não ser aplicado de forma automática.
Quando o CDC não se aplica, a discussão se desloca para o Código Civil: boa-fé objetiva (art. 422), função social do contrato, vedação ao abuso de direito (art. 187), lesão e onerosidade excessiva (art. 478). Há ainda a presunção de paridade e simetria nos contratos empresariais, introduzida pela Lei da Liberdade Econômica (art. 421-A do Código Civil), que torna mais difícil demonstrar desequilíbrio.
A CCB e seus requisitos
A Lei 10.931/2004 criou a CCB como título executivo. Para que a cédula tenha força executiva, precisa preencher requisitos legais, inclusive a indicação clara dos encargos, da forma de cálculo e do saldo devedor, quando houver utilização de conta. Se o título é ilíquido ou os cálculos não são demonstrados, abre-se espaço para embargos à execução.
O Tema 1.378 e as empresas
Artigos publicados em julho de 2026 alertam que o Tema 1.378 interessa diretamente a quem tem CCB: enquanto o STJ decide se a taxa média do Banco Central basta para provar juros abusivos, o empresário precisa saber o que sustenta e o que derruba uma revisional. A tendência apontada por comentaristas é de exigência de mais elementos de prova.
O que sustenta uma revisão empresarial
1. Prova técnica da taxa efetivamente cobrada e da composição dos encargos.
2. Cobranças não pactuadas: tarifas, seguros e juros capitalizados sem previsão.
3. Descumprimento de requisitos da CCB.
4. Cláusulas que gerem onerosidade excessiva por fato superveniente.
5. Má-fé ou violação do dever de informação.
O que costuma derrubar o pedido
• Pedido baseado somente na taxa média do BACEN.
• Falta de documentos e de planilhas.
• Contrato firmado com assessoria especializada e sem prova de vulnerabilidade.
• Ausência de demonstração do prejuízo concreto.
Estratégia para a empresa
1. Reúna a documentação completa: cédulas, aditivos, borderôs, extratos e garantias.
2. Faça uma análise pericial preliminar para avaliar a viabilidade.
3. Avalie alternativas: renegociação, portabilidade, amortização, recuperação extrajudicial ou judicial.
4. Cuide das garantias: avais, alienação fiduciária de bens e cessão de recebíveis têm efeitos sobre uma eventual recuperação.
5. Coordene com o passivo fiscal.
Perguntas frequentes
Empresa grande pode revisar contrato? Pode, mas terá mais dificuldade de afastar a presunção de paridade.
Revisão suspende a execução da CCB? Não automaticamente.
Aval do sócio pode ser discutido? Sim, dependendo do caso e da forma de constituição.
Base normativa e fontes conferidas
• Lei 10.931/2004; Código Civil, arts. 187, 421-A, 422 e 478; CDC, arts. 2º e 4º; Tema 1.378 do STJ.
• Migalhas (13/07/2026), com base na análise do tema afetado.
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• Tema 1.378 do STJ: a taxa média do Banco Central basta para provar juros abusivos?
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Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.