Transação tributária em São Paulo: Lei 17.843/2023, editais da PGE e o caminho para empresas em recuperação judicial

São Paulo foi um dos primeiros estados a estruturar a transação tributária de forma ampla. A base é a Lei estadual nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que permite à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Secretaria da Fazenda e Planejamento celebrar acordos para débitos inscritos em dívida ativa. A lei paulista é citada, ao lado da federal (Lei 13.988/2020), como modelo por outros estados.

Linha do tempo dos editais

Segundo registros de escritórios e boletins tributários:

• Fevereiro de 2024: a PGE/SP regulamentou o programa e editou o primeiro edital de transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.

• Outubro de 2024: novo edital de transação por adesão voltado a empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou falência.

• Setembro de 2025: novo edital de transação por adesão para débitos inscritos em dívida ativa do estado.

• Janeiro de 2026: o Edital nº 1, de 29 de janeiro de 2026, prorrogou os prazos de adesão previstos em editais PGE/SEFAZ de 2025 (entre eles os de nº 01/2025 e nº 02/2025).

Para ICMS, a referência nacional de parâmetros é o Convênio ICMS nº 210/2023, que orienta a celebração de transações relativas ao imposto.

Por que isso importa para quem tem passivo de ICMS

• A transação reduz juros e multas conforme as regras de cada edital e permite parcelamento, o que ajuda na previsibilidade de caixa.

• Empresas em recuperação judicial podem ter edital específico, o que é relevante porque tributos não se submetem ao plano de recuperação (art. 187 do CTN).

• A adesão exige, em regra, confissão da dívida e desistência de discussões sobre os débitos incluídos.

Pontos de checagem antes de aderir

1. Qual edital está aberto hoje? Os prazos são prorrogados com frequência. Consulte o portal da dívida ativa da PGE/SP.

2. A dívida está inscrita? Fases administrativas seguem outras vias.

3. Há garantia ou suspensão de exigibilidade? Isso pode excluir ou condicionar a inclusão.

4. Qual é a capacidade de pagamento? Os editais costumam relacionar descontos e prazos ao perfil do crédito.

Comparação com Minas e Espírito Santo

Base legal
São Paulo: Lei 17.843/2023
Minas Gerais: Lei 25.144/2025
Espírito Santo: LC 1.067/2023

Modelo
São Paulo: Editais sucessivos
Minas Gerais: Permanente, com rating
Espírito Santo: Edital PGE 1/2026

Empresas em crise
São Paulo: Edital específico para RJ, liquidação e falência (2024)
Minas Gerais: Teto de 70% e 145 meses para liquidação/falência
Espírito Santo: Verificar edital

Perguntas frequentes

Os descontos são iguais em todos os editais? Não. Cada edital fixa condições próprias.

Posso transacionar se estou em recuperação judicial? Há edital voltado a esse público; a elegibilidade depende do texto vigente.

Quem fiscaliza o cumprimento? A PGE, com possibilidade de rescisão por inadimplemento.

Base normativa e fontes conferidas

• Lei estadual (SP) nº 17.843/2023; Convênio ICMS nº 210/2023; CTN, art. 171 e 187.

• Boletins e alertas de escritórios (Felsberg, TAGD) sobre editais da PGE/SP entre 2024 e 2026. Os percentuais não foram verificados e devem ser conferidos nos editais.

Leia também

• Transação tributária no Espírito Santo: Edital PGE nº 1/2026 e a negociação de débitos de ICMS

• Recuperação judicial e passivo fiscal: parcelamento em 120 meses e transação previstos na Lei 10.522/2002

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.