Transação tributária no Espírito Santo: Edital PGE nº 1/2026 e a negociação de débitos de ICMS

Quem tem operações no Sudeste sabe que a regularização de ICMS depende do estado. No Espírito Santo, a Procuradoria-Geral do Estado publicou o Edital de Transação por Adesão PGE nº 1/2026, no Diário Oficial de 24 de junho de 2026, para a transação de débitos de ICMS.

O que o edital abrange

Segundo o texto publicado, o objeto são débitos de origem da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), em autuações com fatos geradores até 31 de março de 2026. O fundamento legal inclui a Lei Complementar estadual nº 88/1996 e a Lei Complementar estadual nº 1.067/2023, que trata da transação no estado, além do art. 171 do CTN.

Um detalhe do edital merece atenção: a transação de débitos já inscritos em dívida ativa só ocorre após análise de enquadramento e manifestação de confirmação do contribuinte quanto ao interesse em celebrar o acordo.

Quem fica de fora

O edital prevê vedações. Entre elas, não podem ser incluídos débitos integralmente garantidos por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária em ação antiexacional ou em embargos à execução fiscal, com decisão transitada em julgado favorável ao Estado. Outras vedações devem ser lidas no edital.

Como funciona a adesão

1. O contribuinte acessa o portal da Dívida Ativa do Estado do Espírito Santo e preenche o formulário eletrônico.

2. O pedido é analisado pelo Núcleo de Transação Tributária da PGE, que notifica o contribuinte pelo Sistema E-Docs sobre o cabimento da transação.

3. A conclusão da adesão pelo portal representa plena concordância com os termos e condições do edital.

Prazo: um ponto que exige conferência

O trecho do edital consultado faz referência à data de 30 de setembro de 2026, que pode corresponder ao prazo de adesão. Como não localizamos, nas fontes consultadas, informação sobre prorrogação, o contribuinte deve verificar diretamente no portal da PGE-ES se o edital continua aberto e se há novas datas.

O que avaliar antes de aderir

• Natureza do débito: autuação em discussão administrativa, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal em curso? Cada situação tem consequências diferentes.

• Tese de defesa: a adesão importa em confissão e em desistência de discussões sobre os débitos incluídos.

• Capacidade de pagamento: parcelas incompatíveis com o fluxo de caixa levam à rescisão e à perda dos benefícios.

• Certidões: verifique o efeito da transação sobre a regularidade fiscal estadual.

Comparativo regional

Minas Gerais adota um modelo permanente, com rating e descontos por faixa. São Paulo trabalha com editais sucessivos da PGE e da SEFAZ. O Espírito Santo, nesse edital, estrutura a adesão digital por portal e análise do Núcleo de Transação. Para empresas com operações em mais de um estado, vale montar um quadro comparativo de regras e prazos.

Perguntas frequentes

O edital serve para todo ICMS? Para os débitos descritos no objeto, com fatos geradores até 31/03/2026 e observadas as vedações.

Preciso de advogado? A adesão é digital, mas a escolha de aderir ou defender o crédito é uma decisão jurídica relevante.

Base normativa e fontes conferidas

• Edital de Transação por Adesão PGE nº 1/2026 (DOE-ES, 24/06/2026); LC estadual nº 88/1996; LC estadual nº 1.067/2023; CTN, art. 171.

• Base de dados Legisweb. Os percentuais de desconto e prazos não foram verificados e devem ser consultados no edital.

Leia também

• Transação tributária em Minas Gerais: Lei 25.144/2025, ICMS, descontos e rating da SEF/MG

• Transação tributária em São Paulo: Lei 17.843/2023, editais da PGE e o caminho para empresas em recuperação judicial

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.