Quem tem operações no Sudeste sabe que a regularização de ICMS depende do estado. No Espírito Santo, a Procuradoria-Geral do Estado publicou o Edital de Transação por Adesão PGE nº 1/2026, no Diário Oficial de 24 de junho de 2026, para a transação de débitos de ICMS.
O que o edital abrange
Segundo o texto publicado, o objeto são débitos de origem da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), em autuações com fatos geradores até 31 de março de 2026. O fundamento legal inclui a Lei Complementar estadual nº 88/1996 e a Lei Complementar estadual nº 1.067/2023, que trata da transação no estado, além do art. 171 do CTN.
Um detalhe do edital merece atenção: a transação de débitos já inscritos em dívida ativa só ocorre após análise de enquadramento e manifestação de confirmação do contribuinte quanto ao interesse em celebrar o acordo.
Quem fica de fora
O edital prevê vedações. Entre elas, não podem ser incluídos débitos integralmente garantidos por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária em ação antiexacional ou em embargos à execução fiscal, com decisão transitada em julgado favorável ao Estado. Outras vedações devem ser lidas no edital.
Como funciona a adesão
1. O contribuinte acessa o portal da Dívida Ativa do Estado do Espírito Santo e preenche o formulário eletrônico.
2. O pedido é analisado pelo Núcleo de Transação Tributária da PGE, que notifica o contribuinte pelo Sistema E-Docs sobre o cabimento da transação.
3. A conclusão da adesão pelo portal representa plena concordância com os termos e condições do edital.
Prazo: um ponto que exige conferência
O trecho do edital consultado faz referência à data de 30 de setembro de 2026, que pode corresponder ao prazo de adesão. Como não localizamos, nas fontes consultadas, informação sobre prorrogação, o contribuinte deve verificar diretamente no portal da PGE-ES se o edital continua aberto e se há novas datas.
O que avaliar antes de aderir
• Natureza do débito: autuação em discussão administrativa, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal em curso? Cada situação tem consequências diferentes.
• Tese de defesa: a adesão importa em confissão e em desistência de discussões sobre os débitos incluídos.
• Capacidade de pagamento: parcelas incompatíveis com o fluxo de caixa levam à rescisão e à perda dos benefícios.
• Certidões: verifique o efeito da transação sobre a regularidade fiscal estadual.
Comparativo regional
Minas Gerais adota um modelo permanente, com rating e descontos por faixa. São Paulo trabalha com editais sucessivos da PGE e da SEFAZ. O Espírito Santo, nesse edital, estrutura a adesão digital por portal e análise do Núcleo de Transação. Para empresas com operações em mais de um estado, vale montar um quadro comparativo de regras e prazos.
Perguntas frequentes
O edital serve para todo ICMS? Para os débitos descritos no objeto, com fatos geradores até 31/03/2026 e observadas as vedações.
Preciso de advogado? A adesão é digital, mas a escolha de aderir ou defender o crédito é uma decisão jurídica relevante.
Base normativa e fontes conferidas
• Edital de Transação por Adesão PGE nº 1/2026 (DOE-ES, 24/06/2026); LC estadual nº 88/1996; LC estadual nº 1.067/2023; CTN, art. 171.
• Base de dados Legisweb. Os percentuais de desconto e prazos não foram verificados e devem ser consultados no edital.
Leia também
• Transação tributária em Minas Gerais: Lei 25.144/2025, ICMS, descontos e rating da SEF/MG
Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.