Transação tributária em Minas Gerais: Lei 25.144/2025, ICMS, descontos e rating da SEF/MG

Minas Gerais tem um sistema permanente de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa. Ele nasceu da Lei estadual nº 25.144, de 9 de janeiro de 2025, foi regulamentado para o ICMS pelo Decreto nº 49.081/2025 (agosto de 2025) e detalhado pela Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.942/2025. A condução cabe à Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), por meio da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC), em parceria com a SEF/MG.

Quem pode e o que pode ser negociado

O requisito geral é que o débito esteja inscrito em dívida ativa. Débitos ainda em fase administrativa (PTA) não entram. A transação não é direito subjetivo: a AGE exerce juízo de conveniência e oportunidade e pode indeferir.

ICMS simplificada
Quem pode: Débitos de ICMS irrecuperáveis ou de difícil recuperação
Como: Adesão eletrônica no SIARE

ICMS individual
Quem pode: Débitos de ICMS acima de 1,5 milhão de Ufemgs, ou com uso de créditos acumulados/precatórios
Como: Proposta à AGE-MG

IPVA, ITCD, taxas e outros
Quem pode: Individual (acima de 60 mil Ufemgs) ou por edital (valores menores)
Como: Proposta ou edital

Controvérsia relevante e disseminada
Quem pode: Litígios reconhecidos pela AGE
Como: Somente por edital

Segundo a página institucional da AGE/SEF consultada, na data da conferência (setembro de 2026) não havia editais abertos para as modalidades que dependem de edital (IPVA, ITCD e taxas de menor valor). Vale checar a situação atual no site da SEF/MG.

Rating: a nota define o desconto

A SEF/MG calcula uma nota de recuperabilidade para contribuintes inscritos no cadastro de ICMS:

• acima de 5: crédito recuperável, sem desconto;

• acima de 3 até 5: difícil recuperação;

• de 0 a 3: irrecuperável.

O contribuinte pode pedir revisão da nota em 15 dias úteis, com decisão da AGE.

Descontos e prazos

O desconto incide sobre juros, multas e demais acréscimos, preservado o principal. Segundo a síntese da legislação:

À vista ou até 6 parcelas
Irrecuperável: até 80%
Difícil recuperação: até 70%

Até 24 parcelas
Irrecuperável: até 70%
Difícil recuperação: até 60%

Até 60 parcelas
Irrecuperável: até 60%
Difícil recuperação: até 50%

Acima de 60 parcelas
Irrecuperável: até 50%
Difícil recuperação: até 40%

Tetos gerais: redução total máxima de 65% do crédito, nunca sobre o principal. Para pessoa natural, ME e EPP, e empresas em liquidação ou falência, o teto sobe a 70% e o prazo a 145 meses. O prazo geral é de até 120 meses.

Outras regras importantes

• Entrada equivalente a uma parcela, paga até o último dia útil do mês da celebração.

• Parcela mínima de R$ 2.000,00; correção pela Selic.

• Honorários de 10% sobre o valor já reduzido.

• Créditos acumulados de ICMS podem ser usados em proposta individual, limitados a 25% do débito.

• Rescisão: três parcelas em aberto (consecutivas ou não) ou atraso superior a 90 dias do vencimento final; a consequência inclui restabelecimento de multas e juros e impedimento de nova transação por dois anos.

Quando considerar a transação

• A dívida é antiga, com baixa chance de recuperação pelo Estado, e o rating é favorável.

• A empresa precisa de certidão para operar, financiar ou participar de licitações.

• Não há tese jurídica forte contra a cobrança.

Perguntas frequentes

Quem cobra a dívida ativa em Minas? A SEF/MG cuida do débito administrativo; após a inscrição, a cobrança é da AGE-MG.

Posso transacionar débito de PTA? Não. É preciso inscrição em dívida ativa.

A transação pode ter desconto no principal? Não.

Base normativa e fontes conferidas

• Lei estadual nº 25.144/2025; Decreto estadual nº 49.081/2025; Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.942/2025.

• Páginas institucionais da SEF/MG e da AGE-MG; Informativos FIEMG (2025).

• Síntese técnica conferida em 04/09/2026. Confirme as regras vigentes antes de decidir.

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Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.