Seguro prestamista e venda casada: o que diz o Tema 972 do STJ e como identificar a cobrança indevida

O seguro prestamista (também chamado de proteção financeira ou seguro de crédito) é aquele que cobre o pagamento do financiamento em caso de morte, invalidez ou perda de renda. Pode ser útil, mas muitas vezes aparece no contrato como se fosse obrigatório, com marcação pré-preenchida e sem opção de escolher a seguradora. Nessa hipótese, pode haver venda casada.

A tese do STJ

No Tema 972, firmado nos REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, o STJ definiu que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A prática contraria o art. 39, I, do CDC, que veda condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro.

Em uma analogia relacionada, a Súmula 473 trata da vedação à venda casada no seguro habitacional.

O que os tribunais exigem na prática

Os tribunais aplicam o Tema 972 com atenção ao caso concreto. Decisões recentes de tribunais estaduais destacam que:

• A imposição precisa ser demonstrada ou deduzida das circunstâncias. Quando o seguro é contratado em documento separado, com informação clara de que é facultativo e com liberdade de escolher a seguradora, a venda casada tende a ser afastada.

• A inserção do seguro na própria cédula, sem instrumento autônomo e sem prova de manifestação de vontade do consumidor, pode caracterizar venda casada.

• Marcação prévia da opção “Sim” no contrato, sem demonstração de livre escolha, é indício relevante.

Sinais de alerta no contrato

1. Seguro embutido no valor financiado, sem discriminação clara.

2. Campo de contratação do seguro pré-marcado.

3. Seguradora indicada pelo banco, sem alternativa.

4. Ausência de apólice ou certificado entregue ao consumidor.

5. Valor do prêmio desproporcional ao risco, ou cobrado desde o início sem esclarecimento.

Como pedir a restituição

• Reúna contrato, extratos e comprovantes de pagamento das parcelas.

• Peça o cancelamento do seguro e a devolução dos valores pagos.

• Demonstre a ausência de liberdade de escolha.

• Verifique a forma de restituição: simples ou em dobro, conforme a existência de cobrança indevida e de má-fé ou violação da boa-fé objetiva.

Prazo e estratégia

Ações de repetição de indébito têm prazos próprios. Por isso, é prudente agir logo, especialmente em contratos antigos. Combine o pedido de restituição do seguro com a análise de tarifas e juros do mesmo contrato, mas atenção à coisa julgada (veja o artigo sobre o Tema 1.268).

Perguntas frequentes

Seguro prestamista é sempre ilegal? Não. É lícito quando contratado livremente, com opção de seguradora e informação clara.

Preciso provar a coação? Em geral, basta demonstrar a imposição ou a ausência de liberdade de escolha, conforme o caso.

Posso cancelar e receber o valor proporcional? Depende das condições da apólice e do caso. Peça a análise.

Base normativa e fontes conferidas

• STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP); Súmula 473 do STJ; CDC, arts. 39, I, e 51.

• Acórdãos de TJMT, TJPR, TJBA e TJMG (2025 e 2026) aplicando o tema.

Leia também

• Tarifas bancárias em financiamentos: TAC, TEC, cadastro, registro do contrato e avaliação do bem

• Ação revisional de contrato bancário: requisitos da petição, valor incontroverso e estratégia

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.