O seguro prestamista (também chamado de proteção financeira ou seguro de crédito) é aquele que cobre o pagamento do financiamento em caso de morte, invalidez ou perda de renda. Pode ser útil, mas muitas vezes aparece no contrato como se fosse obrigatório, com marcação pré-preenchida e sem opção de escolher a seguradora. Nessa hipótese, pode haver venda casada.
A tese do STJ
No Tema 972, firmado nos REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, o STJ definiu que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A prática contraria o art. 39, I, do CDC, que veda condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro.
Em uma analogia relacionada, a Súmula 473 trata da vedação à venda casada no seguro habitacional.
O que os tribunais exigem na prática
Os tribunais aplicam o Tema 972 com atenção ao caso concreto. Decisões recentes de tribunais estaduais destacam que:
• A imposição precisa ser demonstrada ou deduzida das circunstâncias. Quando o seguro é contratado em documento separado, com informação clara de que é facultativo e com liberdade de escolher a seguradora, a venda casada tende a ser afastada.
• A inserção do seguro na própria cédula, sem instrumento autônomo e sem prova de manifestação de vontade do consumidor, pode caracterizar venda casada.
• Marcação prévia da opção “Sim” no contrato, sem demonstração de livre escolha, é indício relevante.
Sinais de alerta no contrato
1. Seguro embutido no valor financiado, sem discriminação clara.
2. Campo de contratação do seguro pré-marcado.
3. Seguradora indicada pelo banco, sem alternativa.
4. Ausência de apólice ou certificado entregue ao consumidor.
5. Valor do prêmio desproporcional ao risco, ou cobrado desde o início sem esclarecimento.
Como pedir a restituição
• Reúna contrato, extratos e comprovantes de pagamento das parcelas.
• Peça o cancelamento do seguro e a devolução dos valores pagos.
• Demonstre a ausência de liberdade de escolha.
• Verifique a forma de restituição: simples ou em dobro, conforme a existência de cobrança indevida e de má-fé ou violação da boa-fé objetiva.
Prazo e estratégia
Ações de repetição de indébito têm prazos próprios. Por isso, é prudente agir logo, especialmente em contratos antigos. Combine o pedido de restituição do seguro com a análise de tarifas e juros do mesmo contrato, mas atenção à coisa julgada (veja o artigo sobre o Tema 1.268).
Perguntas frequentes
Seguro prestamista é sempre ilegal? Não. É lícito quando contratado livremente, com opção de seguradora e informação clara.
Preciso provar a coação? Em geral, basta demonstrar a imposição ou a ausência de liberdade de escolha, conforme o caso.
Posso cancelar e receber o valor proporcional? Depende das condições da apólice e do caso. Peça a análise.
Base normativa e fontes conferidas
• STJ, Tema 972 (REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP); Súmula 473 do STJ; CDC, arts. 39, I, e 51.
• Acórdãos de TJMT, TJPR, TJBA e TJMG (2025 e 2026) aplicando o tema.
Leia também
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Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.