Quando o contrato entra em atraso, a dívida passa a crescer por vários componentes ao mesmo tempo: juros remuneratórios, juros de mora, multa, correção e, em alguns contratos, comissão de permanência. Essa soma frequentemente é maior do que o permitido. Conhecer as regras da mora é essencial para uma revisão eficaz.
Juros moratórios: limite de 1% ao mês
O Tema 30 do STJ firmou que, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A Súmula 379 tem o mesmo sentido. Contratos com juros de mora acima disso, como percentuais diários que superam 1% mensal, tendem a ser considerados abusivos.
Multa moratória: 2%
Nos contratos de consumo, o art. 52, § 1º, do CDC limita a multa moratória a 2% do valor da prestação. A cobrança de percentuais superiores deve ser contestada.
Comissão de permanência: pode, mas com limites
A comissão de permanência é encargo contratual cobrado após o vencimento. Sua validade depende de requisitos, e as principais súmulas são:
294
Síntese: Não é potestativa a cláusula que prevê comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado do BACEN, limitada à taxa do contrato
30
Síntese: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis
472
Síntese: A comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual
296
Síntese: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média do mercado, limitada ao percentual contratado
Na prática, o banco não pode cobrar comissão de permanência + juros de mora + multa de forma cumulativa. A combinação é um dos pontos mais comuns de abusividade.
Efeitos da abusividade sobre a mora
O Tema 28 do STJ trata de uma consequência importante: se forem considerados abusivos os encargos do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização), a mora fica descaracterizada. Já a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula 380), nem a mera cobrança de encargos moratórios abusivos, por si só, afasta a mora, conforme o julgamento dos repetitivos sobre contratos bancários.
Como conferir a cobrança
1. Separe o valor principal do valor total cobrado.
2. Liste todos os encargos do período de atraso: juros, multa, comissão, IOF, tarifas.
3. Verifique se há cumulação vedada.
4. Compare o percentual de mora com o limite de 1% ao mês.
5. Observe o indexador adotado.
Quando a mora importa
A caracterização da mora é decisiva para: negativação (inscrição em cadastros), busca e apreensão em alienação fiduciária, vencimento antecipado e execução. Por isso, a revisão dos encargos precisa ser estratégica e, quando cabível, acompanhada do depósito da parte incontroversa.
Perguntas frequentes
Posso parar de pagar enquanto discuto? Em regra, não: a propositura da ação não elimina a mora.
Posso exigir o recálculo só dos encargos da mora? Sim, mas considere o efeito sobre a mora e a necessidade de quantificar o valor incontroverso.
Base normativa e fontes conferidas
• Tema 30 do STJ; Súmulas 30, 294, 296, 379, 380 e 472 do STJ; CDC, art. 52, § 1º.
• Bases de teses do STJ. Verifique a redação vigente das súmulas.
Leia também
• Juros remuneratórios nos contratos bancários: o que o STJ já pacificou nos Temas 24 a 28
• Alienação fiduciária de veículos: comprovação da mora, busca e apreensão e pontos de defesa
Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.