Transação de pequeno valor e Desenrola MEI na PGFN: condições para pessoas físicas, MEI, ME e EPP

Pequenos negócios costumam ter dívidas de valor reduzido, mas com efeito enorme no dia a dia: bloqueio de certidões, restrição de crédito e risco de execução. A PGFN tem duas portas principais para esse público: a transação de pequeno valor e a negociação voltada ao MEI.

Transação de pequeno valor (Edital PGFN 6/2026)

Quem pode: pessoas físicas, MEI, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Quais débitos: inscrições em dívida ativa da União de até 60 salários mínimos. Segundo análise do edital, isso corresponde a R$ 97.260,00 em 2026, desde que a inscrição tenha ocorrido até 1º de outubro de 2025 (data de abrangência fixada após a prorrogação).

Condições:

• 50% de desconto sobre o total para pagamento à vista;

• no parcelamento, desconto sobre o saldo de 50% a 30%, conforme o prazo;

• entrada de 5% em até 5 parcelas e saldo em 7 a 55 meses.

Exemplo da análise consultada: inscrição de R$ 40 mil. À vista, R$ 20 mil. Parcelado, entrada de R$ 2 mil e saldo de R$ 38 mil com 30% de desconto (R$ 26,6 mil) em 55 parcelas.

Há divergência entre fontes sobre a data-limite de adesão desta modalidade. Confira no Regularize.

Desenrola MEI (Edital PGDAU nº 9/2026)

Segundo a análise técnica de outubro de 2026, o edital voltado ao MEI trata de débitos de até R$ 20 mil, com entrada de 6% em até 12 parcelas, saldo em até 133 parcelas e desconto de até 70%, com adesão prorrogada até 29 de janeiro de 2027. Os detalhes finais devem ser conferidos no texto do edital.

Pontos de atenção

1. Desistência e confissão: como em qualquer transação, há confissão dos débitos e renúncia a discussões sobre eles.

2. Parcela mínima: R$ 25,00 para MEI e R$ 100,00 para os demais.

3. Rescisão: falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, pode levar à perda dos benefícios e ao impedimento de nova transação por dois anos.

4. Simples Nacional: débitos do Simples inscritos em dívida ativa da União seguem as condições do edital, respeitadas as particularidades do regime.

Quando vale comparar com o parcelamento ordinário

O parcelamento ordinário da Lei 10.522/2002 permite até 60 parcelas, sem descontos, para débitos inscritos após 3 de julho de 2026, segundo a análise do edital. A transação costuma ser vantajosa quando há acréscimos relevantes, mas a decisão deve considerar o fluxo de caixa e a existência de teses de defesa.

Perguntas frequentes

MEI pode ter desconto? Sim, dentro das modalidades do edital e conforme a classificação e o valor dos débitos.

E se a dívida for maior que o limite do pequeno valor? Entra nas demais modalidades do Edital 6/2026, até R$ 45 milhões.

Preciso de advogado? A adesão é digital, mas uma análise prévia ajuda a evitar renúncia a teses e escolha de modalidade inadequada.

Base normativa e fontes conferidas

• Lei 13.988/2020, art. 25; Lei 10.522/2002, art. 10.

• Edital PGFN nº 6/2026; Edital PGDAU nº 9/2026; Edital PGDAU nº 10/2026.

• Análise técnica publicada em outubro de 2026.

Leia também

• Edital PGFN nº 6/2026 prorrogado: as quatro modalidades de transação na dívida ativa da União

• Transação por capacidade de pagamento na PGFN: como a classificação do devedor define o seu desconto

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

Acompanhe no Instagram

Quer receber mais conteúdo jurídico claro e atualizado sobre os temas deste artigo? Siga @dra.silvia.ferreira.adv no Instagram.

Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

Esta gostando do conteúdo? Siga nossas redes sociais:

Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.