Transação por capacidade de pagamento na PGFN: como a classificação do devedor define o seu desconto

Na transação tributária federal, o desconto não é igual para todos. Na modalidade de capacidade de pagamento, a PGFN mede quanto o contribuinte consegue pagar e classifica a dívida. Essa classificação determina se haverá desconto, qual será o teto e quanto a empresa precisará desembolsar.

O que é a capacidade de pagamento

A Lei 13.988/2020 autoriza a Fazenda a considerar a situação econômica do devedor. Na dívida ativa da União, os critérios para medir a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade dos créditos estão na Portaria PGFN nº 6.757/2022. O resultado é uma classificação que, segundo a análise técnica do Edital 6/2026, vai de A a D para esse fim.

Na prática, descrita nas análises do edital:

• Classificações A e B: indicam maior capacidade de pagamento. Nesses casos, o edital prevê apenas entrada facilitada, sem desconto sobre juros e multas.

• Classificações C e D: permitem os descontos previstos, limitados a 65% do valor da dívida (70% para perfis diferenciados e empresas em recuperação judicial).

Exemplo ilustrativo

Uma análise publicada sobre o Edital 6/2026 usa o seguinte raciocínio: dívida de R$ 8 milhões, dos quais R$ 3,5 milhões são acréscimos. Se a classificação é C ou D e o desconto alcança todos os acréscimos, o pagamento à vista ficaria em R$ 4,5 milhões, o que equivale a 43,75% de desconto sobre o total, abaixo do teto de 65%. É um exemplo de cálculo, não uma promessa: cada caso depende dos dados reais da inscrição.

Por que a classificação importa para o caixa

O desconto reduz o valor total, mas a parcela mensal precisa caber no fluxo de caixa. Quem aceita uma transação que não comporta pode ter a rescisão por falta de pagamento e perder todos os benefícios, além de ficar impedido de nova transação por dois anos.

Posso discordar da classificação?

Sim. As análises do edital indicam que a classificação pode ser revista mediante pedido fundamentado, com documentação contábil. Se o pedido for apresentado antes da adesão, pode alterar as condições da transação. Documentos úteis costumam ser:

1. balanços e balancetes atualizados;

2. demonstração de resultado e fluxo de caixa;

3. relação de bens, garantias e passivos;

4. documentos que expliquem a queda de receita ou o endividamento.

Estratégia: organizar os números antes de clicar em aderir

1. Levante todas as inscrições em dívida ativa e a situação de cada uma (garantida, parcelada, suspensa, em execução).

2. Calcule a parcela máxima sustentável do negócio.

3. Compare a transação com o parcelamento ordinário e com a defesa judicial.

4. Só então simule as modalidades.

Perguntas frequentes

Toda empresa tem desconto? Não. Depende da classificação e da modalidade.

A transação suspende a cobrança? Segundo a Lei 13.988/2020 (art. 3º, §2º), a celebração suspende a exigibilidade do crédito, mas a extinção só ocorre com o cumprimento integral.

Posso incluir só uma parte da dívida? O edital exige incluir todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou com exigibilidade suspensa.

Base normativa e fontes conferidas

• Lei 13.988/2020; Portaria PGFN nº 6.757/2022.

• Edital PGFN nº 6/2026 e Edital PGDAU nº 10/2026.

• Análise técnica do Edital 6/2026 publicada em outubro de 2026.

Leia também

• Edital PGFN nº 6/2026 prorrogado: as quatro modalidades de transação na dívida ativa da União

• Organização financeira e fluxo de caixa: como preparar a empresa antes de negociar passivo fiscal

Sobre a autora

Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.

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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.

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Dra Silvia Ferreira

Com olhar técnico e focado em resultados, a Dra. Silvia Ferreira dedica-se a encontrar caminhos jurídicos que tragam fôlego financeiro aos clientes, lidando de frente com bancos, fisco e associações veiculares.