Na transação tributária federal, o desconto não é igual para todos. Na modalidade de capacidade de pagamento, a PGFN mede quanto o contribuinte consegue pagar e classifica a dívida. Essa classificação determina se haverá desconto, qual será o teto e quanto a empresa precisará desembolsar.
O que é a capacidade de pagamento
A Lei 13.988/2020 autoriza a Fazenda a considerar a situação econômica do devedor. Na dívida ativa da União, os critérios para medir a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade dos créditos estão na Portaria PGFN nº 6.757/2022. O resultado é uma classificação que, segundo a análise técnica do Edital 6/2026, vai de A a D para esse fim.
Na prática, descrita nas análises do edital:
• Classificações A e B: indicam maior capacidade de pagamento. Nesses casos, o edital prevê apenas entrada facilitada, sem desconto sobre juros e multas.
• Classificações C e D: permitem os descontos previstos, limitados a 65% do valor da dívida (70% para perfis diferenciados e empresas em recuperação judicial).
Exemplo ilustrativo
Uma análise publicada sobre o Edital 6/2026 usa o seguinte raciocínio: dívida de R$ 8 milhões, dos quais R$ 3,5 milhões são acréscimos. Se a classificação é C ou D e o desconto alcança todos os acréscimos, o pagamento à vista ficaria em R$ 4,5 milhões, o que equivale a 43,75% de desconto sobre o total, abaixo do teto de 65%. É um exemplo de cálculo, não uma promessa: cada caso depende dos dados reais da inscrição.
Por que a classificação importa para o caixa
O desconto reduz o valor total, mas a parcela mensal precisa caber no fluxo de caixa. Quem aceita uma transação que não comporta pode ter a rescisão por falta de pagamento e perder todos os benefícios, além de ficar impedido de nova transação por dois anos.
Posso discordar da classificação?
Sim. As análises do edital indicam que a classificação pode ser revista mediante pedido fundamentado, com documentação contábil. Se o pedido for apresentado antes da adesão, pode alterar as condições da transação. Documentos úteis costumam ser:
1. balanços e balancetes atualizados;
2. demonstração de resultado e fluxo de caixa;
3. relação de bens, garantias e passivos;
4. documentos que expliquem a queda de receita ou o endividamento.
Estratégia: organizar os números antes de clicar em aderir
1. Levante todas as inscrições em dívida ativa e a situação de cada uma (garantida, parcelada, suspensa, em execução).
2. Calcule a parcela máxima sustentável do negócio.
3. Compare a transação com o parcelamento ordinário e com a defesa judicial.
4. Só então simule as modalidades.
Perguntas frequentes
Toda empresa tem desconto? Não. Depende da classificação e da modalidade.
A transação suspende a cobrança? Segundo a Lei 13.988/2020 (art. 3º, §2º), a celebração suspende a exigibilidade do crédito, mas a extinção só ocorre com o cumprimento integral.
Posso incluir só uma parte da dívida? O edital exige incluir todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou com exigibilidade suspensa.
Base normativa e fontes conferidas
• Lei 13.988/2020; Portaria PGFN nº 6.757/2022.
• Edital PGFN nº 6/2026 e Edital PGDAU nº 10/2026.
• Análise técnica do Edital 6/2026 publicada em outubro de 2026.
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• Edital PGFN nº 6/2026 prorrogado: as quatro modalidades de transação na dívida ativa da União
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Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.