Tarifas, seguros e produtos “empacotados” ao crédito elevam o custo real das operações das empresas e raramente aparecem de forma clara no contrato. A boa notícia é que muitas dessas cobranças podem ser contestadas. A má notícia é que, em crédito empresarial, o caminho jurídico é diferente do aplicado ao consumidor pessoa física. Este guia explica o que mudou na jurisprudência, o que depende de prova e como a empresa pode agir.
O CDC se aplica à empresa?
O Código de Defesa do Consumidor protege o destinatário final do serviço. O STJ admite, em certos casos, a chamada teoria finalista mitigada: a pequena empresa que demonstra vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou econômica) perante o banco pode invocar o CDC. Se o crédito é insumo da atividade e a empresa não demonstra vulnerabilidade, a discussão se desloca para o Código Civil: boa-fé objetiva (art. 422), abuso de direito (art. 187), nulidade de cláusulas e enriquecimento sem causa. Esse enquadramento deve ser definido logo no início, pois altera os fundamentos, a prova e até o modo de restituição.
Tarifas: o que o STJ já decidiu
A jurisprudência do STJ, firmada em recursos repetitivos e súmulas, foi construída em grande parte em contratos de consumo, mas serve de referência técnica em contratos empresariais:
TAC e TEC (abertura de crédito e emissão de carnê)
Entendimento (síntese): Válidas apenas em contratos anteriores a 30/04/2008 (Súmula 565)
Tarifa de cadastro
Entendimento (síntese): Permitida, uma única vez, no início do relacionamento, se prevista em norma do Banco Central (Súmula 566)
Avaliação do bem e registro do contrato
Entendimento (síntese): Podem ser válidas se o serviço foi efetivamente prestado e comprovado (Tema 958)
IOF financiado
Entendimento (síntese): Pode ser financiado, nos termos do Tema 621
Seguro de proteção financeira
Entendimento (síntese): O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com o banco ou seguradora indicada (Tema 972)
Além disso, o Tema 1.268 do STJ determina que quem obtém a declaração de ilegalidade de tarifas não pode ajuizar nova ação só para pedir os juros que incidiram sobre elas: esse pedido deve constar da mesma ação.
Venda casada: como reconhecer
Venda casada é condicionar a concessão do crédito à compra de outro produto ou serviço. Sinais comuns:
• seguro ou título de capitalização “incluído” no valor financiado, com campo pré-marcado;
• exigência de abertura de conta, cartão ou pacote de serviços sem opção;
• aplicação mínima ou saldo médio imposto como condição do empréstimo, fora de uma política de reciprocidade claramente informada;
• seguradora indicada pelo banco, sem alternativa real.
Para o consumidor, o art. 39, I, do CDC veda a prática. No Tema 972, o STJ reforçou que a contratação do seguro deve ser facultativa, com liberdade de escolha da seguradora. Em contratos empresariais, a análise considera a vulnerabilidade, a boa-fé e a existência de imposição real, que precisa ser provada. Documentos separados, informação clara de que o produto é opcional e prova de que o cliente poderia contratar com outro fornecedor tendem a afastar a tese.
Quanto a empresa pode recuperar
• Com o CDC: a repetição do indébito é em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, salvo engano justificável. Pelo entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS, paradigma, julgado em 21/10/2020, com DJe de 30/03/2021, e EAREsp 600.663/RS), a devolução em dobro não exige má-fé: basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva. Houve modulação de efeitos: nos indébitos que não decorrem de serviço público, a tese vale para cobranças posteriores à publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Para cobranças anteriores, a restituição é simples.
• Fora do CDC: em regra, a restituição é simples, com correção monetária e juros, ou a compensação com o saldo devedor.
• Juros sobre as tarifas: devem ser pedidos na mesma ação, conforme o Tema 1.268.
Prazo: não presuma cinco anos
A prescrição da pretensão de repetição de indébito é matéria que exige análise do caso. Há decisões que aplicam o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, enquanto instituições financeiras defendem prazos menores (como o do art. 206, § 3º, IV). Não adote prazo genérico: verifique o fundamento jurídico da pretensão e a jurisprudência do seu tribunal.
Passo a passo para auditar o crédito empresarial
1. Reúna contratos, cédulas, aditivos, borderôs e extratos.
2. Liste cada cobrança (tarifas, seguros, IOF, despesas) e o fundamento contratual.
3. Classifique: válida, discutível ou indevida, de acordo com a data e a natureza do contrato.
4. Calcule o CET e compare com o informado e com a taxa média do mercado.
5. Verifique a facultatividade de seguros e produtos acessórios.
6. Faça a contestação formal ao banco (SAC, ouvidoria) e guarde protocolos.
7. Avalie perícia contábil em contratos de maior valor.
8. Escolha a via: negociação, ação revisional, embargos à execução ou compensação.
Cuidados importantes
• Não deixe de pagar o valor incontroverso: a ação revisional, por si só, não impede a mora (Súmula 380).
• A abusividade precisa ser pedida expressamente (Súmula 381).
• O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC exige discriminar as obrigações contestadas e o valor incontroverso.
• Verifique a regulamentação vigente do CMN e do Banco Central sobre tarifas, que foi consolidada e atualizada ao longo do tempo.
Perguntas frequentes
Toda tarifa cobrada de empresa pode ser devolvida? Não. A tarifa precisa estar prevista, ser lícita e corresponder a serviço efetivamente prestado. A análise é cobrança a cobrança.
A devolução é sempre em dobro? Não. Depende da aplicação do CDC e do enquadramento da cobrança.
Posso discutir contrato já quitado? Em muitos casos sim, observados prazos e provas.
Base normativa
CDC, arts. 39, I, 42 e 51; Código Civil, arts. 187, 205, 206 e 422; CPC, art. 330; Súmulas 380, 381, 565 e 566 do STJ; Temas 621, 958, 972 e 1.268 do STJ; EAREsp 676.608/RS e EAREsp 600.663/RS.
Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada contrato exige análise individual. Texto revisado em 30/10/2026.