A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) foi uma conquista importante para consumidores pessoas físicas que acumularam dívidas além da sua capacidade de pagamento. Mas e as empresas? Quando uma pessoa jurídica chega ao ponto de não conseguir honrar suas obrigações financeiras, quais ferramentas legais estão disponíveis?
A Lei do Superendividamento não se aplica à Pessoa Jurídica
A Lei 14.181/2021 inseriu dispositivos no Código de Defesa do Consumidor voltados especificamente ao consumidor pessoa física. A proteção do superendividamento — que inclui o direito ao mínimo existencial e o processo de repactuação judicial — é restrita ao CPF. A pessoa jurídica, independentemente do porte, não se beneficia diretamente dessa legislação.
Instrumentos equivalentes para empresas — e mais poderosos
O principal é a Recuperação Judicial, prevista na Lei nº 11.101/2005. O processo de recuperação judicial permite que a empresa em crise apresente um plano de pagamento aos credores, com suspensão temporária das execuções (stay period de 180 dias), possibilidade de negociação de condições com bancos e preservação da atividade empresarial. Para empresas menores, existe o rito simplificado, com requisitos menos complexos.
Alternativas pré-processuais que muitas empresas desconhecem
Antes de chegar ao ponto da recuperação judicial, existem alternativas que podem ser exploradas: renegociação extrajudicial direta com credores financeiros; a mediação empresarial como instrumento de composição organizada das dívidas; e a transação tributária para o passivo fiscal, que pode reduzir substancialmente a carga total de obrigações da empresa.
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