Quando o financiamento imobiliário atrasa, o prazo parece correr mais rápido do que o devedor imagina. Na alienação fiduciária, regida pela Lei 9.514/1997, não há ação para retomar o imóvel: o procedimento é extrajudicial, e cada etapa tem prazo. A purgação da mora é a chance de manter o imóvel financiado, e ela tem prazo.
Purgação da mora: as etapas do procedimento
1. Mora e intimação. O credor pede ao cartório de registro de imóveis que intime o devedor para pagar as parcelas vencidas e encargos no prazo de 15 dias (art. 26).
2. Consolidação. Se não houver pagamento, o oficial certifica o fato e a propriedade é consolidada em nome do credor, mediante averbação na matrícula (art. 26-A).
3. Leilão. O credor deve promover a venda do imóvel em leilão.
Até quando se pode pagar
Para contratos e consolidações submetidos à Lei 13.465/2017 e à Lei 14.711/2023, o entendimento dominante é que a purgação da mora é possível até a averbação da consolidação da propriedade. Depois disso, o devedor perde o direito de simplesmente pagar o atraso e retomar o contrato. Em decisão de 2023, a Terceira Turma do STJ afirmou essa limitação (REsp 2.007.941/MG).
O direito de preferência
Consolidada a propriedade, o devedor ainda pode adquirir o imóvel pelo valor da dívida, somada a encargos e despesas, até a data do segundo leilão (art. 27, §2º-B). Atenção: não é o mesmo que purgar a mora. Exige pagamento do valor total e não de parcelas, e o contrato não é restabelecido.
O que fazer ao receber a intimação
• Não ignore: o prazo de 15 dias é contado da intimação regular.
• Peça ao cartório e ao credor a memória de cálculo.
• Avalie renegociar com o banco antes da consolidação, quando as opções são maiores.
• Se a intimação foi irregular (endereço errado, ausência de intimação pessoal), a nulidade pode ser alegada judicialmente.
E a venda do imóvel?
Se a dívida supera o valor do imóvel, o devedor ainda pode vender o bem por conta própria para quitar o saldo. Isso costuma ser mais vantajoso do que esperar o leilão.
Base normativa: Lei 9.514/1997, arts. 26, 26-A e 27, §2º-B; Leis 13.465/2017 e 14.711/2023; STJ, REsp 2.007.941/MG.
Na prática: um caso hipotético
Uma família atrasa três parcelas do financiamento do imóvel e recebe a intimação do cartório para pagar em 15 dias. Se pagar tudo (parcelas vencidas, encargos e despesas) nesse prazo, o contrato segue normalmente. Se não pagar, a propriedade pode ser consolidada em nome do banco, e a família só poderá recuperar o imóvel exercendo o direito de preferência, pagando o valor total da dívida e das despesas até o segundo leilão. (Exemplo ilustrativo.)
O que costuma dar errado
O erro mais caro é ignorar a intimação do cartório por achar que é cobrança comum. Outro é tentar negociar sem pedir a memória de cálculo. Há ainda quem acredite que, depois da consolidação, basta pagar as parcelas atrasadas, o que, pelo entendimento dominante, não é mais possível.
O que fazer, na ordem
1. Ao receber a intimação, anote a data e o prazo de 15 dias.
2. Peça ao banco e ao cartório o valor atualizado e a memória de cálculo.
3. Pague dentro do prazo ou negocie com proposta escrita.
4. Se a intimação foi irregular, guarde a prova.
5. Considere vender o imóvel por conta própria se a dívida for muito alta.
Hora de buscar orientação
Procure orientação logo ao primeiro atraso relevante ou ao receber a intimação. Meu conselho é agir antes da consolidação: depois dela, as opções caem muito.
Perguntas frequentes
Posso pagar o atraso depois da consolidação?
Segundo o entendimento dominante do STJ, a purgação da mora só é possível até a averbação da consolidação. Depois resta o direito de preferência.
Até quando vale o direito de preferência?
Até a data do segundo leilão, pagando o valor da dívida com encargos e despesas (Lei 9.514, art. 27, §2º-B).
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Fontes oficiais para conferir
• Planalto – legislação federal
• Superior Tribunal de Justiça
Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.