“Meu score caiu e ninguém me explica por quê.” É uma das reclamações mais comuns de quem tem empresa e depende de crédito. O score é um tema em que há direitos concretos, previstos em lei e na jurisprudência. O cadastro positivo e o score influenciam a concessão de crédito, e a lei dá ao titular direitos sobre eles.
Cadastro positivo: dois instrumentos diferentes
O cadastro positivo (Lei 12.414/2011) reúne informações sobre o histórico de pagamentos, inclusive das contas pagas em dia. Desde a Lei Complementar 166/2019, a inclusão é automática, mas o consumidor pode pedir a exclusão do cadastro.
O score é a nota calculada por método estatístico, a partir de dados do próprio cadastro e de outras fontes. Não é banco de dados: é um cálculo de risco.
O que o STJ já decidiu
A Súmula 550 estabelece que a utilização do escore de crédito dispensa o consentimento do consumidor, que tem direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no cálculo. O tema foi julgado em recurso repetitivo (Tema 710). Também se entende que o uso de informações excessivas ou sensíveis, ou a ausência de transparência, pode gerar responsabilidade e indenização.
O que você pode fazer
1. Solicitar aos birôs de crédito acesso aos dados e às fontes que alimentam o seu score.
2. Pedir correção de informações erradas, como dívida paga que continua aparecendo.
3. Questionar por escrito, com protocolo, a recusa de crédito baseada em informação incorreta.
4. Avaliar, no caso concreto, a exclusão do cadastro positivo, sabendo que isso pode reduzir a informação disponível a seu favor.
Cuidado com promessas
Nenhum escritório (nem plataforma) pode “limpar o score” por um preço. Corrigir dados errados é possível; fabricar boa pontuação não é. Desconfie de quem oferecer isso.
E a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados reforça o direito de acesso e de correção dos dados pessoais, e o titular pode pedir revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. Em casos de recusa de crédito, essa via pode complementar a argumentação.
Base normativa: Lei 12.414/2011; LC 166/2019; Súmula 550 do STJ; STJ, Tema 710; Lei 13.709/2018.
Como isso aparece no dia a dia
Uma microempresária tem o crédito negado por “score baixo” mesmo pagando tudo em dia. Ao consultar os dados, descobre que uma dívida quitada ainda consta como em aberto. Ela pede a correção ao credor e ao birô, com os comprovantes, e solicita esclarecimentos sobre as informações usadas no cálculo, como autoriza a Súmula 550 do STJ. Depois da correção, refaz o pedido de crédito. (Exemplo ilustrativo.)
Onde as pessoas mais tropeçam
Muita gente tenta “melhorar o score” por meio de serviços que prometem aumentar a pontuação mediante pagamento. Isso não existe de forma legítima. Outro erro é excluir-se do cadastro positivo achando que isso protege, quando na prática reduz as informações favoráveis disponíveis aos bancos. Há também quem ignore o direito de acesso aos dados.
O que fazer, na ordem
1. Consulte seus dados nos birôs de crédito.
2. Verifique dívidas pagas que ainda aparecem em aberto.
3. Peça correção ao credor e ao birô, anexando comprovantes.
4. Solicite por escrito esclarecimentos sobre as informações usadas.
5. Mantenha as contas em dia e o cadastro atualizado.
Quando não deixar para depois
Procure um advogado se a correção for negada, se um crédito importante foi recusado por dado errado ou se há uso de informações excessivas. Minha orientação é guardar sempre o comprovante de quitação: ele resolve a maioria desses casos.
Perguntas frequentes
O banco precisa de autorização para usar meu score?
Não. A Súmula 550 do STJ dispensa o consentimento, mas garante o direito a esclarecimentos sobre os dados e as fontes usadas no cálculo.
Alguém pode limpar meu score?
Dados errados podem ser corrigidos. Promessas de aumentar a pontuação mediante pagamento merecem desconfiança.
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Fontes oficiais para conferir
Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.