Quem financia um veículo com alienação fiduciária costuma descobrir, no primeiro atraso relevante, que o banco pode pedir busca e apreensão do bem. O procedimento é rápido e exige reação igualmente rápida. Mas ele também depende de requisitos formais e comporta defesa. Conhecer esses pontos pode evitar a perda do veículo e permitir a discussão de abusividades.
O que é a alienação fiduciária
No financiamento com alienação fiduciária, o bem fica em propriedade resolúvel do banco até a quitação, e o devedor tem a posse direta. Em caso de inadimplemento, o credor pode ajuizar ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei 911/1969, e vender o bem para satisfazer o crédito.
Comprovação da mora: requisito essencial
A mora deve ser comprovada por notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por protesto do título. As principais súmulas são:
• Súmula 72 do STJ: a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
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Súmula 245 do STJ: a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
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Tema 1.132 do STJ (REsp 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023): para comprovar a mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade de provar que ele a recebeu.
Se a notificação não foi enviada ao endereço do contrato, ou não há prova do envio, a ação pode ser extinta. A falta de prova do recebimento, por si só, não basta para afastar a mora.
O que acontece depois da liminar
Cumprida a liminar de busca e apreensão, o devedor tem o prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida (art. 3º, § 2º, do DL 911/1969, na redação da Lei 10.931/2004), segundo o texto da lei, e assim reaver o bem livre de ônus. Esse prazo é decisivo, e a quantia a ser paga deve ser conferida com cuidado, pois o banco pode incluir encargos questionáveis.
Principais teses de defesa
1. Falta de comprovação da mora (Súmula 72).
2. Abusividade nos encargos do período de normalidade (Tema 28 do STJ): se reconhecida, a mora pode ser descaracterizada.
3. Cobrança cumulativa de comissão de permanência com juros e multa (Súmula 472).
4. Juros moratórios superiores a 1% ao mês (Tema 30 e Súmula 379).
5. Tarifas indevidas e seguros por venda casada (Súmulas 565 e 566; Tema 972).
6. Valor cobrado superior ao devido na purga da mora.
Cuidados importantes
• A propositura de ação revisional não impede a mora (Súmula 380). Se o objetivo é evitar a busca e apreensão, é preciso depositar o valor incontroverso e requerer a tutela adequada.
• Ignorar notificação ou citação aumenta o risco de perder o bem e de arcar com despesas.
• Antes de vender o veículo ou entregá-lo voluntariamente, avalie as consequências sobre o saldo devedor.
Após a venda do bem
O banco deve prestar contas do valor obtido. Se a venda não cobre a dívida, o saldo remanescente pode ser cobrado; se houver sobra, ela pertence ao devedor. Questões sobre avaliação, tempo de venda e despesas podem ser discutidas.
Perguntas frequentes
Posso perder o carro com poucas parcelas em atraso? Depende do contrato, da notificação e da mora comprovada. A análise é caso a caso.
A ação de busca e apreensão permite discutir a abusividade? Sim, na defesa, com a devida prova.
Base normativa e fontes conferidas
• Decreto-Lei 911/1969, arts. 2º e 3º; Lei 10.931/2004; Súmulas 72, 245, 379, 380 e 472 do STJ; Temas 28, 30, 972 e 1.132 do STJ.
• Os prazos e requisitos devem ser conferidos na redação vigente da lei.
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Sobre a autora
Sílvia Moreira Ferreira é advogada (OAB/MG 162.100), com atuação em Direito Bancário, Direito Tributário e Contencioso Cível, em Belo Horizonte/MG.
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Aviso: este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo e não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado. Cada caso exige análise individual de documentos, prazos e normas vigentes. Informações conferidas em 30/10/2026.